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Questões de Concurso sobre Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
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Segundo a Lei Complementar nº 282/94, que unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, poderão ser descontados dos benefícios, dentre outros: I - contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Estado e II - qualquer pagamento que haja excedido o valor devido. Com relação ao percentual que está limitado o desconto da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário nas hipóteses listadas, é correto afirmar que:
A
O desconto não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
B
O desconto não poderá exceder a 10% (dez por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
C
O desconto não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
D
O desconto não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
E
O desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
Integram a estrutura de administração superior do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM):
A
a Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional; Ouvidoria; Conselho Administrativo-Fiscal.
B
o Tribunal de Ética; Ouvidoria; Vice-Presidência; Presidência Executiva; Conselho Fiscal-Administrativo.
C
o Conselho Fiscal; Conselho Administrativo; Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional.
D
o Conselho Fiscal-Administrativo; Vice-Presidência e Presidência Executiva; Ouvidoria; Corregedoria.
E
a Presidência Executiva; Conselho Administrativo; Corregedoria; Tribunal de Ética.
Com relação a aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 282/94, podemos concluir que
A
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus ao afastamento para mandato eletivo.
B
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização, desde que na modalidade Stricto Sensu.
C
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização, desde que com registro no Ministério da Educação.
D
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização Lato Sensu e Stricto Sensu.
E
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus, dentre outras, às licenças para acidente em serviço ou doença profissional e para gestação, lactação e adoção.
Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a alternativa correta:
A
O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração, que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo requerimento, se homologada.
B
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, é fundação com personalidade jurídica de direito público interno, responsável, como gestor único, pela administração do ES-PREVIDÊNCIA.
C
É vedada a concessão de aposentadoria compulsória pelo ES-PREVIDÊNCIA.
D
O ES-PREVIDÊNCIA tem por objetivo assegurar diversos benefícios ao segurado e seus dependentes, como, por exemplo, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
E
O falecimento do servidor público não implica na perda da qualidade de beneficiário do ES-PREVIDÊNCIA.
Na Previdência dos servidores públicos estaduais, há um benefício destinado aos considerados ativos ou inativos, por dependente econômico. No caso, trata-se do
A
pecúlio.
B
salário-família.
C
abono de permanência.
D
auxílio-criança.
E
vale-leite.
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Beatriz, Analista do Executivo no Estado do Espírito Santo, está organizando uma planilha para composição da base cálculo da contribuição previdenciária ao Regime Próprio. Assinale a alternativa que indica apenas verbas que não integram a base de cálculo contributiva.
A
Abono de férias; salário-família; subsídio.
B
Adicional de caráter individual; auxílio-creche; hora-extra.
C
Função de confiança; vantagem permanente; ajuda de custo.
D
Indenização de transporte; adicional noturno; abono de permanência.
E
Parcela percebida em decorrência de local de trabalho; vencimento; diária de viagem.
Nestor, na qualidade de Analista do Executivo, está verificando o direito de alguns servidores estaduais ao recebimento de benefício previdenciário. Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, observado o cumprimento de todos os requisitos formais, terá direito a benefício previdenciário custeado com recursos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo:
A
“Ana Cláudia, servidora ocupante de cargo efetivo, que está no nono mês de gestação.” – Pedido: licença maternidade.
B
“Mirtes, que conta 19 anos de idade, filha não emancipada de ex-servidora efetiva aposentada e falecida no mês anterior.” – Pedido: pensão por morte de sua genitora.
C
“Antônio, agente político, que se encontra diagnosticado com depressão, havendo laudo de incapacidade para o trabalho.” – Pedido: aposentadoria por invalidez.
D
“Paulo, servidor detentor exclusivamente de cargo em comissão, que completou 65 anos de idade e 40 anos de serviços prestados ao Estado.” – Pedido: aposentadoria voluntária.
E
“Marcelo, servidor público concursado, que se acidentou durante o final de semana, em sua residência e se encontra temporariamente incapaz para o trabalho.” – Pedido: auxílio-doença.
Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
A
é de índole facultativa, tendo em vista a natureza exclusivamente financeira dos regimes previdenciários de servidores públicos no Brasil;
B
pode ser realizada de forma exclusiva no momento da fixação das premissas atuariais iniciais, sendo dispensados controles posteriores;
C
é realizada por técnicos do serviço público federal, os quais detêm competência exclusiva para tanto;
D
é obrigatória, mas somente a partir da criação dos regimes de previdência complementar, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019;
E
deve ser realizada para a determinação de taxa de custeio da entidade previdenciária, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outros objetivos.
Heleonor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa orientar servidores novatos quanto a procedimentos para concessão de licenças. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a afirmativa que apresenta uma orientação correta.
A
Licença paternidade – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.
B
Licença mandato classista – Procedimento: concessão apenas ao ocupante de cargo em comissão.
C
Licença por serviço militar obrigatório – Procedimento: prorrogação dar-se-á somente de ofício.
D
Licença atividade política – Procedimento: concessão apenas ao servidor eleito para mandato parlamentar.
E
Licença gestação, à lactação e adoção – Procedimento: concessão depende do setor de perícias médicas.
Alda, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, precisa decidir sobre a sanção ou consequência da ausência de alguns servidores estaduais ao trabalho. Nos termos do respectivo Regime Jurídico Único dos servidores públicos, assinale a alternativa que apresenta uma decisão correta de Alda.
A
“Um servidor, a cada três meses, ausenta-se por um dia para doar sangue.” Decisão: aplicar uma advertência, pois é permitida uma ausência a cada quatro meses.
B
“Uma servidora ausentou-se do expediente por cinco dias em função do falecimento de um tio.” Decisão: não aplicar sanção, pois está resguardada por concessão legal.
C
“Um servidor chegou na repartição às 9h10min., sem justificativa, sendo sua jornada das 8h às 17h.” Decisão: aplicar a redução de cinquenta por cento sobre o vencimento diário.
D
“Uma servidora ausentou-se, sem motivo justificado, quarenta e cinco minutos antes do horário-fim de seu expediente.” Decisão: aplicar a redução de um terço sobre o vencimento diário.
E
“Um servidor ausentou-se por um dia para prestar etapa de prova física de um concurso público para provimento de cargo de policial militar.” Decisão: aplicar uma falta, pois fere interesse da administração.
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Nos termos da Lei Complementar nº 282/2004, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo, assinale a afirmativa correta.
A
Os benefícios calculados pela média serão reajustados por paridade com os servidores ativos.
B
A servidora titular exclusivamente do cargo de professora aposenta-se aos 52 anos de idade.
C
A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação por perícia médica.
D
O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 80% da média aritmética das remunerações.
E
O servidor que requerer a aposentadoria voluntária permanecerá em atividade até a publicação do ato.
Com base na Lei Complementar n.o 282/2004, que estabelece o
RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo
(ES-PREVIDÊNCIA), assinale a opção correta.
A
A referida lei garante aos segurados em atividade os benefícios
de aposentadoria voluntária, por interesse do serviço e por
invalidez.
B
São filiados obrigatórios ao ES-PREVIDÊNCIA, na condição
de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo
efetivo, mas não os militares.
C
O cônjuge dependente não perderá a qualidade de beneficiário
até um ano após a separação fática ou judicial, o divórcio ou a
anulação do casamento transitada em julgado, desde que
comprove a dependência econômica.
D
O salário-família, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche não
integram a base da contribuição previdenciária devida pelo
servidor.
E
Considere que determinado servidor ocupante de cargo efetivo
da União seja requisitado para trabalhar como secretário de
Saúde do estado do Espírito Santo. Nessa situação, o referido
servidor estará vinculado ao ES-PREVIDÊNCIA durante o
período em que estiver atuando como secretário de Saúde.
Peessoa que mantenha união estável com segurado do RPPS/ES
faz jus à pensão por morte apenas se comprovar dependência
econômica em relação ao segurado falecido.
C
Certo
E
Errado
Aposentados pelo RPPS/ES devem contribuir para o
financiamento desse regime se seus proventos forem superiores
ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS,
assim como os aposentados por este regime.
C
Certo
E
Errado
A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo
segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados
como base de cálculo para efeito da incidência de
contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
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As ações judiciais que tenham por escopo a obtenção de
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
do Espírito Santo prescrevem em cinco anos, contados da data
em que deveriam ter sido pagas, resguardados os direitos dos
incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.
C
Certo
E
Errado
Servidor público que ocupe cargo efetivo no Poder Legislativo
estadual e exerça, ainda, a função de professor em instituição
particular de ensino, na qual seja contratado pelo regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, poderá aposentar-se, se
cumprir os requisitos exigidos, tanto pelo RPPS/ES quanto
pelo Regime Geral de Previdência Social.
C
Certo
E
Errado
O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à
revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em
cinco anos, prazo prorrogável por igual período.
C
Certo
E
Errado
São dependentes dos segurados do RPPS/ES, entre outros, seus
filhos maiores inválidos, enquanto solteiros e economicamente
dependentes dos pais, se a invalidez tiver ocorrido até dezoito
anos de idade, devendo a dependência econômica desses filhos
ser comprovada, mediante justificação administrativa junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o:
A
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do estado do Espírito Santo.
B
desenrolar das políticas de assistência social na esfera estadual.
C
desenvolvimento urbanístico regional.
D
incremento e a efetivação das ações desenvolvidas nas autarquias e fundações.
E
conjunto das resoluções em esfera estadual e municipal.
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