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O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à...
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Q749225
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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O direito do segurado ou do beneficiário do RPPS-ES à
revisão do ato de concessão de benefício ou da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo decai em
cinco anos, prazo prorrogável por igual período.
C
Certo
E
Errado