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A Lei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza...

A Lei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o:


A

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do estado do Espírito Santo.


B

desenrolar das políticas de assistência social na esfera estadual.


C

desenvolvimento urbanístico regional.


D

incremento e a efetivação das ações desenvolvidas nas autarquias e fundações.


E

conjunto das resoluções em esfera estadual e municipal.