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A Lei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o:
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do estado do Espírito Santo.
desenrolar das políticas de assistência social na esfera estadual.
desenvolvimento urbanístico regional.
incremento e a efetivação das ações desenvolvidas nas autarquias e fundações.
conjunto das resoluções em esfera estadual e municipal.