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A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em...
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Q749224
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança por servidor efetivo
segurado do RPPS-ES integra a base de contribuição, o
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, valores utilizados
como base de cálculo para efeito da incidência de
contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado