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Com relação a aposentadoria voluntária prevista na Lei...
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Q3447517
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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Com relação a aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 282/94, podemos concluir que
A
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus ao afastamento para mandato eletivo.
B
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização, desde que na modalidade Stricto Sensu.
C
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização, desde que com registro no Ministério da Educação.
D
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus, dentre outros, ao afastamento para curso de especialização Lato Sensu e Stricto Sensu.
E
o servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus, dentre outras, às licenças para acidente em serviço ou doença profissional e para gestação, lactação e adoção.