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Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do...
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Q3447173
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar n 282/2004 - Estabelece o RPPS dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA),
Teclas de Atalhos
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Acerca do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ES-PREVIDÊNCIA), assinale a alternativa correta:
A
O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração, que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo requerimento, se homologada.
B
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, é fundação com personalidade jurídica de direito público interno, responsável, como gestor único, pela administração do ES-PREVIDÊNCIA.
C
É vedada a concessão de aposentadoria compulsória pelo ES-PREVIDÊNCIA.
D
O ES-PREVIDÊNCIA tem por objetivo assegurar diversos benefícios ao segurado e seus dependentes, como, por exemplo, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.
E
O falecimento do servidor público não implica na perda da qualidade de beneficiário do ES-PREVIDÊNCIA.