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A Lei Complementar no 178, de 29.12.2003 (e suas alterações...
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Q769904
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 178, de 29.12.2003 (e suas
alterações posteriores), regula a instituição do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no município
de São José do Rio Preto. Sobre a incidência do
ISSQN, é correto afirmar que o imposto incide sobre
A
os serviços constantes da Tabela anexa ao referido
ato legal, não compreendidos na competência
da União e dos Estados, somente quando esses
sejam a atividade preponderante do estabelecimento
prestador.
B
os livros, jornais ou periódicos e/ou o papel destinado
à sua impressão.
C
a exportação de serviços para o exterior do país.
D
os serviços constantes da Tabela anexa ao referido
ato legal, não compreendidos na competência da
União e dos Estados, provenientes do exterior do
País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País, em relação aos tomadores domiciliados no
Município.
E
os serviços constantes da Tabela anexa ao referido
ato legal, não compreendidos na competência da
União e dos Estados, a menos que envolva o fornecimento
concomitante de mercadorias, caso em que
essa incidência não ocorrerá.