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A Lei Complementar no 323, de 27.10.2010, entre outros...
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Q769909
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar no 323, de 27.10.2010, entre outros
assuntos, regula o Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles
(ITBI) no município de São José do Rio Preto. Segundo
o referido ato legal,
A
para a finalidade de determinação do valor do imposto,
serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
B
para a finalidade de determinação do valor do imposto,
serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que
onerem o imóvel transmitido.
C
a dação do imóvel em pagamento não se inclui entre
as hipóteses de incidência do imposto.
D
o imposto incide sobre a transmissão de quaisquer
bens imóveis e de direitos reais sobre eles à alíquota
de 10%.
E
o imposto incide sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas
em realização de capital quando essas tiverem
como atividade preponderante a compra e venda
desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento
mercantil.