“O requerimento de licença para execução de obra será...
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“O requerimento de licença para execução de obra será...

“O requerimento de licença para execução de obra será acompanhado dos projetos de acordo com os artigos 16 e 17, para análise e aprovação. A Prefeitura fornecerá modelos de projetos alternativos para casas unifamiliares com área _________________________, os quais poderão ser utilizados pela população de baixa renda, respeitadas as disposições desse Código e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A
máxima de 50 m2

B
máxima de 60 m2

C
máxima de 70 m2

D
mínima de 60 m2

E
mínima de 40 m2 e máxima de 70 m2