Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de...
1
Q777275
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, em relação
às diárias, assinale a alternativa incorreta:
A
As diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar o motivo da viagem, o destino, o meio de
transporte, o horário de saída e previsão de retorno e a autorização do superior imediato.
B
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda no prazo improrrogável de até 07 (sete)
dias a partir do retorno da viagem, com exceção da hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do
que o previsto.
C
O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente,
no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
D
Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá
as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
E
No caso do servidor fazer jus a complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até
48 (quarenta e oito) horas.