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Segundo a Lei Complementar n° 170 – Lei do Sistema...
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Q78164
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº170/1998 - Dispõe sobreo Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Complementar n° 170 – Lei do Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina, a educação escolar, no Estado de Santa Catarina, obedece aos seguintes princípios:
