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As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relat...
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Q79734
Teclas de Atalhos
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As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
A
sujeição a regime especial de fiscalização e controle.
B
interdição do estabelecimento.
C
proibição de transacionar com as repartições públicas.
D
cancelamento da inscrição.
E
aplicação das medidas acauteladoras de declaração
de remisso