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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte
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Ainda acerca do ITCMD, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n.º 5.887/1989.
A
O inventariante é subsidiariamente responsável pelo ITCMD devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
B
Nas cessões, o contribuinte do ITCMD é o cedente, figurando como responsáveis os tabeliães e demais serventuários de ofício em relação aos atos que praticarem, em razão de seu ofício, relacionados à cessão.
C
Para fins do cálculo de ITCMD, nas transmissões causa mortis, as despesas de funeral e inventário devem ser deduzidas do valor dos bens do monte situados no estado.
D
O local da operação para fins de incidência do ITCMD, quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, será aquele onde se encontrar o bem.
E
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado dos bens, direitos e créditos, no momento da ocorrência do fato gerador.
Com base no Decreto estadual n.º 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
A
A isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.
B
Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
C
É relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D
O ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
E
O ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
A
Nas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, é responsável o espólio.
B
Nas cessões, o contribuinte do ITCD é o cedente, sendo solidariamente responsáveis pelo imposto as empresas, instituições financeiras e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique a transmissão de bens e créditos e respectivos direitos e ações.
C
Nas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, inclusive seus substitutos, solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos que praticarem ou perante os quais forem praticados em razão do seu ofício.
D
Nas doações, o contribuinte do ITCD é o adquirente dos bens, direitos e créditos, sendo o doador solidariamente responsável pelo imposto na falta de seu pagamento devido, sem prejuízo de eventual ação de regresso em desfavor do donatário.
E
Nas transmissões por morte, o contribuinte do ITCD é o herdeiro ou legatário, e, com relação aos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, são responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
“Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um domingo, a história de Santa Maria mudaria para sempre. Um incêndio atingiu a boate Kiss, no centro da cidade, deixando 242 mortos, 636 sobreviventes e marcas que permanecem presentes na memória da comunidade até hoje” (G1, 2024). O excerto acima faz referência a um triste incidente que, entre outras providências, catalisou a modificação legislativa da matéria com a publicação da Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Kiss, e Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013. A respeito das normativas em comento, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, não se aplica a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.
B
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, compete à prefeitura, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança e expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).
C
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir APPCI expedido pelo CBMRS.
D
Conforme a Lei Federal nº 13.425/2017, cabe exclusivamente à prefeitura municipal planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
E
De acordo com a atual redação da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio serão classificadas considerando as seguintes características, conforme critérios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências): altura; área total construída; ocupação e uso; capacidade de lotação; carga de incêndio.
A política cultural desenvolvida pelo poder público no Estado do Rio Grande do Norte apresenta como ação principal
A
a instalação das “Casas de Cultura” em todos os municípios potiguares, aliada à promoção da circulação de grupos artísticos nesses espaços culturais.
B
a implementação de um programa chamado “Cultura não é vento”, que busca ampliar as estratégias de produção, distribuição e consumo da cultura.
C
a realização anual do evento Agosto da Alegria, com mostras de cinema, teatro, dança, exposições de arte e fotografia, feiras de artesanato e apresentações musicais, que acontece na Ribeira.
D
a implementação da lei de incentivo fiscal estadual, que permite o abatimento pelas empresas do ICMS, para o financiamento de projetos culturais.
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Assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.
A
O ICMS incide na aquisição, em licitação pública, de
mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos
ou abandonados, sendo contribuinte do
imposto o leiloeiro.
B
É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que adquire
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados
de petróleo e energia elétrica oriundos de outro
Estado.
C
É obrigação do contribuinte do ICMS entregar ao
adquirente, quando solicitado, o documento fiscal
correspondente às mercadorias cuja saída promover.
D
É obrigação do contribuinte de ICMS exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição, nas operações que com ele realizar.
E
O adquirente de mercadorias saídas de estabelecimento de produtor não-inscrito no cadastro de contribuintes do Estado responde pelo ICMS em relação às mesmas, ficando excluída a responsabilidade do produtor.
José fez testamento instituindo Pedro como legatário do imóvel A, impondo que, com a morte de José, o imóvel fosse transmitido aos filhos que Maria viesse a ter. Quando José faleceu, o valor venal do imóvel era de R$ 50.000,00. Maria teve um só filho, Antônio, que nasceu no ano seguinte ao falecimento de José. Pedro ainda vivo quando Antônio completou a maioridade. Antônio renunciou ao legado relativo ao imóvel A, que estava então valendo R$ 60.000,00, ficando o bem na propriedade pura de Pedro. Considerando as normas relativas ao Imposto de Competência do Estado, incidente sobre a transmissão de bens ou direitos (ITCD), assinale a opção correta.
A
Com a morte de José, ocorreu o fato gerador do
ITCD, sendo sujeito passivo o espólio, e o valor do
imposto R$ 2.000,00.
B
Com a morte de José, ocorreu o fato gerador do
ITCD, sendo sujeitos passivos solidários Pedro e
Antônio.
C
Quando Antônio renunciou, ocorreu fato gerador do
ITCD, sendo sujeito passivo Pedro e o valor do imposto
R$ 2.400,00.
D
Quando Antônio renunciou, ocorreu fato gerador do
ITCD, sendo sujeito passivo Pedro e o valor do imposto
R$ 400,00.
E
Quando Antônio renunciou, os bens ficaram na propriedade
de Pedro, mas a operação está isenta do
ITCD.
Tendo em vista a sistemática de apuração periódica do ICMS, e considerando fatos ocorridos em 2004, assinale a opção correta.
A
O princípio da não-cumulatividade é alcançado mediante compensação entre créditos e débitos do imposto, sendo que os créditos relativos às operações anteriores a serem compensados são os referentes ao imposto cobrado pelo Estado do Rio Grande do Norte.
B
Não gera direito de crédito o valor do ICMS anteriormente
cobrado em operação de que tenha resultado
a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio
consumo.
C
Não gera direito de crédito o imposto anteriormente
cobrado em operações de que tenha resultado a
entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento.
D
Não gera direito de crédito a entrada de energia
elétrica no estabelecimento consumida no processo
de industrialização.
E
Para os sujeitos passivos com mais de um estabelecimento, deve ser apurado o saldo de imposto (credor ou devedor) de cada estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Norte, e o montante a recolher será o que resultar da compensação, entre todos os estabelecimentos, dos referidos saldos credores e devedores.
As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:
A
sujeição a regime especial de fiscalização e controle.
B
interdição do estabelecimento.
C
proibição de transacionar com as repartições públicas.
D
cancelamento da inscrição.
E
aplicação das medidas acauteladoras de declaração
de remisso
Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Em caso de ICMS cobrado sob a modalidade de substituição tributária, é assegurado ao sujeito passivo por substituição o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
( ) O contribuinte substituído, ao ingressar com pedido de restituição de imposto pago por força da substituição tributária, correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, pode se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido.
( ) Somente o sujeito passivo tem legitimidade para pleitear restituição de quantia indevidamente recolhida ao Estado a título de ICMS.
( ) Nos casos em que a restituição se processa mediante autorização do crédito do respectivo valor em conta gráfica, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído tem o prazo de 15 dias para proceder ao estorno dos créditos lançados, sem qualquer acréscimo.
A
F, V, V, F
B
F, F, F, F
C
V, F, F, F
D
F, F, V, V
E
F, F, V, V
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Estabelecimento industrial situado no Rio Grande do Norte deu saída, para estabelecimento de terceiro, contribuinte do ICMS, situado em outro Estado, a uma máquina para ser comercializada. O preço da máquina era de R$ 20.000,00, mas foi concedido um desconto promocional de R$ 1.000,00. A pedido do adquirente, foi feito seguro, sendo-lhe debitado o valor correspondente, de R$ 200,00. O IPI incidente na operação foi de R$ 200,00 e o prazo para pagamento foi de 30 dias, com previsão de desconto para pagamento antecipado. A máquina foi transportada do Rio Grande do Norte para o estabelecimento do adquirente por empresa por ele contratada em seu próprio Estado, e à qual pagou frete no valor de R$ 100,00. O adquirente liquidou a fatura antes do vencimento, obtendo o desconto de 2%.
Considerando a situação descrita, assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde ao valor do ICMS destacado na nota fiscal.
A
R$ 2.304,00
B
R$ 3.264,00
C
R$ 2.316,00
D
R$ 2.316,00
E
R$ 2.257,29
Considerando as normas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale, entre as opções abaixo, a que corresponde a uma proposição incondicionalmente verdadeira.
A
Em se tratando de veículo importado, o fato gerador
ocorre na data do desembaraço aduaneiro.
B
São isentos do IPVA os veículos empregados no
transporte escolar.
C
Só é admitido o parcelamento do IPVA se o débito
não estiver vencido.
D
É isento do IPVA o veículo com mais de 10 (dez)
anos de fabricação.
E
É isento do IPVA o veículo movido por motor elétrico.
Julgue os itens que se seguem marcando F para falso e V para verdadeiro e em seguida assinale a opção que indica a seqüência correta.
( ) O pagamento espontâneo de imposto estadual, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, sujeita-se à multa de mora, de 0,3% (três décimos por cento) diários, até o limite de dezoito por cento, se relativo ao ICMS, de quatro por cento se relativo ao IPVA e de vinte por cento se relativo ao ITCD.
( ) A multa por infração à legislação do IPVA pode chegar a cinco vezes o valor do imposto.
( ) Os juros de mora incidentes nos pagamentos de ICMS e IPVA após o vencimento são contados a partir do mês seguinte àquele em que expirar o prazo de pagamento.
( ) As multas aplicadas por infrações em que tenha ficado caracterizada fraude não podem ser reduzidas.
A
F, V, V, F
B
F, V, F, F
C
V, F, F, F
D
F, F, V, V
E
F, F, V, F
José do Amaral, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2004, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$ 24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA. Em junho de 2004 a autoridade fiscal constatou que José do Amaral utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a opção correta
A
Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade
deverá intimar José a recolher o imposto, acrescido
de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do
recebimento da notificação.
B
Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, e das medidas penais cabíveis, José será punido com multa de R$1.200,00, não passível de redução.
C
Sem prejuízo do pagamento do imposto, no valor de R$ 600,00, José será punido com multa de R$ 600,00.
D
Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 600,00 será reduzida em 60% se o pagamento ocorrer nos cinco dias subseqüentes à lavratura do auto de infração.
E
Uma vez lavrado o auto de infração, a multa aplicada, de R$ 1.200,00 será reduzida em 50% se o pagamento ocorrer no prazo de seis a trinta dias, contados a partir da intimação da lavratura do auto de infração.
Considerando as normas relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale as assertivas abaixo com F, para falsa e com V, para verdadeira e, a seguir, marque a opção que contém a seqüência correta.
( ) Nas transmissões de imóveis causa mortis, o fato gerador do ITCD ocorre com a averbação do instrumento (formal de partilha ou adjudicação) no Registro de Imóveis.
( ) Está isenta do ITCD a doação de imóvel destinado à própria residência do donatário.
( ) O ITCD não incide nas transmissões a título de antecipação de herança. ( ) O ITCD não incide nas transmissões de direitos hipotecários.
( ) A base de cálculo do ITCD nas transmissões causa mortis é o valor venal dos bens, direitos e créditos, no momento da ocorrência do fato gerador, segundo estimativa fiscal, não sendo admitida qualquer dedução.
A
F, V, F, V, F
B
V, F, F, V, V
C
F, F, F, F, F
D
V, V, V, F, V
E
V, V, F, F, V
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José, residente e domiciliado em São Paulo, possuía
ações e três imóveis: um no Rio de Janeiro, um no Rio
Grande do Norte e um em Minas Gerais. Em janeiro do
ano X, José doou o imóvel situado em Minas Gerais e
20% das ações, ao seu afilhado Paulo, residente no Rio
Grande do Norte. Em junho José faleceu, processando-se
o inventário em São Paulo. Seu filho mais velho, Luís, residente
no Paraná, herdou o imóvel do Rio de Janeiro e
metade das ações remanescentes. O filho mais novo,
Guilherme, residente em Goiás, herdou o imóvel no
Rio Grande do Norte e a outra metade das ações remanescentes.
Considerando a situação descrita e as disposições
relativas ao local da operação para fins de incidência
do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), assinale, a
seguir, a opção que indica corretamente o local da operação,
para fins de incidência do imposto, nas transmissões:
das ações a Paulo, das ações a Luís, das ações a
Guilherme, do imóvel a Paulo, do imóvel a Luís e do imóvel
a Guilherme, nessa ordem:
A
Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás, Minas Gerais,
Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte.
B
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte, Paraná,
Paraná, Goiás, Goiás.
C
São Paulo, São Paulo, São Paulo, Minas Gerais, Rio
de Janeiro e Rio Grande do Norte.
D
São Paulo, São Paulo, São Paulo, São Paulo, São
Paulo, São Paulo.
E
São Paulo, São Paulo, São Paulo, Rio Grande do
Norte, Paraná, Goiás.
Considerando a legislação do ICMS, assinale os enunciados abaixo com F para falso e com V para verdadeiro e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.
( ) Para fins de substituição tributária, a base de cálculo, em relação às operações ou prestações antecedentes, é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
( ) Nos casos de mercadoria cujo preço final a consumidor seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, é o preço fixado pelo órgão.
( ) Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, será o preço sugerido ou o valor da saída do substituto acrescido de margem de 15%, o que for maior.
A
V, V, F
B
F, F, F
C
V, F, V
D
V, F, F
E
F, V, V
Indique, nas opções a seguir, aquela que, de acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), não configura o momento em que se considera ocorrido o fato gerador.
A
Entrada, no estabelecimento do contribuinte, de
mercadoria oriunda de outro Estado, destinada ao
seu ativo permanente.
B
Desembaraço de mercadoria importada do exterior.
C
Ato final da prestação de serviço de transporte
intermunicipal.
D
Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para outro estabelecimento do mesmo titular.
E
Transmissão da propriedade de título que represente a mercadoria, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente.
O estabelecimento industrial ALFA, situado no Rio Grande do Norte, adquiriu, no mês de fevereiro, uma máquina para integrar seu ativo imobilizado, a qual foi instalada nesse mesmo mês. O ICMS incidente sobre a operação foi de R$ 7.200,00. No mês de fevereiro o contribuinte vendeu produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial no Rio Grande do Norte, com valor total das operações de R$ 50.000,00, e para estabelecimento comercial em outro Estado, com valor total das operações de R$ 100.000,00. Em março o contribuinte realizou vendas de produtos de sua fabricação: (a) para outros contribuintes, localizados no Rio Grande do Norte, no valor de R$ 60.000,00; (b) para contribuintes, localizados em outros Estados da Federação, no valor de R$ 40.000,00; (c) e vendas isentas no valor de R$ 50.000,00.
Considerando as informações acima, assinale a seguir a afirmativa correta
A
A aquisição da máquina não gera direito de crédito.
B
Em fevereiro o contribuinte pode se creditar de
R$ 7.200,00, referentes à máquina adquirida.
C
Em cada um dos meses de fevereiro e de março o
contribuinte pode se creditar de R$ 150,00, relativos
à máquina adquirida.
D
Em março, o contribuinte pode se creditar de
R$ 100,00, relativos ao ICMS incidente na aquisição
da máquina.
E
Os débitos a serem lançados na escrita fiscal do
contribuinte no mês de março totalizam
R$ 17.000,00.
A fiscalização constatou a existência de mercadorias adquiridas por contribuinte do ICMS cuja inscrição estadual estava baixada. Os valores das operações consignados nas notas fiscais emitidas pelo vendedor totalizam R$ 45.000,00 e os valores de ICMS nelas destacados totalizam R$ 7.650,00. Nesse caso, o valor do imposto a ser lançado será
A
zero.
B
R$ 2.295,00
C
R$ 7.650,00.
D
R$ 9.945,00.
E
R$ 6.349,50
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