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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do...
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Q798483
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/94
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:
A
cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;
B
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;
C
zelar pela economia de material e pela conservação do patrim nio público;
D
opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;
E
ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.