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A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alt...
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Q801924
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.549/2006 - Modifica a estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo do estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI, criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei no 12.212/11, tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância.
Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial
A
coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à
execução das políticas públicas de caráter transversal
para as mulheres.
B
acompanhar políticas transversais voltadas para a
promoção da igualdade racial e de gênero, executadas
pelos diversos órgãos do governo federal e municipal.
C
planejar, propor, implementar e monitorar programas,
projetos e ações contra práticas discriminatórias na
prestação de serviços públicos e privados, bem como na
relação da Administração Pública com os servidores e
agentes públicos e funcionários de empresas privadas do
Município.
D
acompanhar a aplicação e a evolução da legislação,
acordos e convenções apenas internacionais sobre
assuntos de sua competência e sugerir inovações e
modificações na legislação municipal e federal, quando
for o caso.
E
estudar, propor e acompanhar medidas de
relacionamento dos órgãos governamentais com a
comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena
cidadania e participação na sociedade.