Compete à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia o planejamento e a execução de políticas de promoção da igualdade racial e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos por discriminação e o planejamento e a execução das políticas públicas voltadas à proteção da mulher.
A Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, SEPROMI,
criada pela Lei no 10549/06, alterada pela Lei no 12.212/11, tem
por finalidade planejar e executar políticas de promoção da
igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos, e grupos
étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de
intolerância.
Dentre outras, é de competência da Secretaria de Promoção
da Igualdade Racial
A
coordenar as atividades pertinentes ao planejamento e à
execução das políticas públicas de caráter transversal
para as mulheres.
B
acompanhar políticas transversais voltadas para a
promoção da igualdade racial e de gênero, executadas
pelos diversos órgãos do governo federal e municipal.
C
planejar, propor, implementar e monitorar programas,
projetos e ações contra práticas discriminatórias na
prestação de serviços públicos e privados, bem como na
relação da Administração Pública com os servidores e
agentes públicos e funcionários de empresas privadas do
Município.
D
acompanhar a aplicação e a evolução da legislação,
acordos e convenções apenas internacionais sobre
assuntos de sua competência e sugerir inovações e
modificações na legislação municipal e federal, quando
for o caso.
E
estudar, propor e acompanhar medidas de
relacionamento dos órgãos governamentais com a
comunidade negra, visando resgatar o direito à sua plena
cidadania e participação na sociedade.
