Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a...
1
Q808740
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
A
Código Tributário do Município.
B
Lei Orgânica.
C
Código de Obras ou de Edificações.
D
Estatuto dos Servidores Municipais.
E
Plano Diretor do Município.