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Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, no que se refere aos...
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Q823745
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, no que se refere aos poderes outorgados à Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,
A
o inspetor fiscal poderá submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscalização, sempre que
julgar insatisfatórios os valores declarados, a título de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.
B
as mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documentação fiscal falsa, poderão ser
retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acréscimos devidos pelo infrator.
C
no levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como de controle quantitativo dos estoques
do estabelecimento, e poderá ser renovado sempre que forem apurados os dados não considerados quando de sua elaboração
anterior.
D
existindo suspeita de que as mercadorias se encontram em residência particular ou em estabelecimento comercial ou
industrial utilizado como moradia, será promovida a respectiva busca e apreensão administrativa, se o morador, ou detentor,
não apresentar os documentos fiscais relativos à aquisição ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto,
com multa e acréscimos legais, em até 6 horas, contadas da notificação.
E
em caso de levantamento fiscal de contribuinte que não possua escrita comercial registrada, o lucro líquido arbitrado deverá
ser de 20% (vinte por cento) do total das saídas, registradas ou não.