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No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o...
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Q823943
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n. 19.714/2003 - Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos incentivos e benefícios fiscais, o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 19.714/2003,
estabelece que
A
sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de
validade.
B
a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.
C
se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria,
o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação
prevista na legislação.
D
a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.
E
as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.