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Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio...
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Q826632
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio
ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.
A
A depender das demandas por expansão urbana, as
terras públicas, ainda que consideradas de interesse
para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a
particulares.
B
Tendo em vista que os recursos hídricos constituem
patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar
a bacia hidrográfica como base unitária de
gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em
todas as suas fases.
C
Devido ao direito de propriedade individual, é negado
ao Poder Público estabelecer restrições administrativas
de uso de áreas privadas para fins de proteção a
ecossistemas.
D
É competência do Poder Público estabelecer diretrizes
específicas para proteção de mananciais hídricos, por
meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de
áreas de drenagem de bacias e sub-bacias
hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de
maior alcance ambiental, social e sanitário,
prescindindo da participação dos usuários.
E
Os projetos de parcelamento do solo no Distrito
Federal terão sua aprovação condicionada à
apresentação de estudo de impacto ambiental
elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e
paisagistas cadastrados no órgão ambiental
competente.