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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do DF
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De acordo com a Lei 5.800/17 do Distrito Federal, o fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa e, por isso, tem livre acesso a
A
órgão ou entidade pública; empresa estatal; estabelecimento comercial, industrial e agropecuário; veículos e meios de transporte; qualquer local do território do Distrito Federal, para examinar mercadorias e produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos e seus derivados; arquivos eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados; outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições.
B
órgão ou entidade pública; empresa estatal; domicílio; estabelecimento comercial, industrial e agropecuário; veículos e meios de transporte; qualquer local do território do Distrito Federal, para examinar mercadorias e produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos e seus derivados; arquivos eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados; outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições.
C
órgão ou entidade pública; empresa estatal; estabelecimento comercial, industrial e agropecuário; veículos e meios de transporte; qualquer local do território do Distrito Federal, para examinar mercadorias e produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos e seus derivados após autorização do representante do ente privado; arquivos eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados; outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições.
D
órgão ou entidade pública após autorização pelo responsável; empresa estatal; estabelecimento comercial, industrial e agropecuário; veículos e meios de transporte; qualquer local do território do Distrito Federal, para examinar mercadorias e produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos e seus derivados; arquivos eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados; outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições.
E
órgão ou entidade pública; empresa estatal; estabelecimento comercial, industrial e agropecuário; veículos e meios de transporte; qualquer local do território do Distrito Federal, para examinar mercadorias e produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos e seus derivados; arquivos eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados; outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, após pedido judicial.
De acordo com o Decreto 38.981/18, do Distrito Federal, é considerado produto clandestino todo produto de origem animal, vegetal ou microrganismo
A
processado sem qualquer identificação ou meio que permita verificar sua procedência quanto ao estabelecimento de origem e localização, ou que não tenha sido submetido à inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente.
B
processado sem qualquer identificação ou meio que permita verificar sua procedência quanto ao estabelecimento de origem e localização, mesmo que tenha sido submetido à inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente.
C
que tenha passado por todas as fases de produção e acondicionamento no estabelecimento registrado, mas que não tenha sido submetido à inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente.
D
que tenha passado por todas as fases de produção e acondicionamento no estabelecimento registrado, e que esteja pronto para a distribuição sem a devida rotulagem.
E
que tenha passado por todas as fases de produção e acondicionamento no estabelecimento registrado, e que esteja pronto para a distribuição com a devida rotulagem e tendo sido inspecionado.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital no 5.800/2017, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital no 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.
B
A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital no 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.
C
Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).
D
O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital no 5.800/2017.
E
O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Conforme as disposições do Decreto Distrital no 38.981/2018, assinale a alternativa correta.
A
Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.
B
O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.
C
O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.
D
Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.
E
Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.
A Lei no 5.800/2017, que dispõe acerca da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos processados no Distrito Federal, entre outras providências, definiu as competências do fiscal agropecuário de inspeção. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas competências.
A
Coibir o processamento clandestino de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos.
B
Promover ações e procedimentos de fiscalização em decorrência do poder de polícia administrativa.
C
Fiscalizar o transporte do produto final da unidade de processamento até o ponto de comercialização.
D
Registrar os estabelecimentos agroindustriais de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos.
E
Inspecionar o fabrico, a manipulação, o beneficiamento, a armazenagem, o acondicionamento e a conservação de produtos de origem animal e vegetal.
Consideradas as recomendações técnicas dos órgãos oficiais competentes, é permitida a exploração ecologicamente sustentável nas planícies pantaneiras.
C
Certo
E
Errado
Inexiste direito de propriedade do particular sobre as florestas brasileiras, por estas serem bens de interesse comum de todos os habitantes do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Terras indígenas são aquelas habitadas de forma permanente por grupos indígenas, importantes para suas atividades produtivas, imprescindíveis à preservação dos recursos necessários ao seu bem-estar e necessárias à sua reprodução física e cultural.
C
Certo
E
Errado
O objetivo do PDSB, de acordo com a legislação pertinente, é garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico com eficiência econômica, observando-se o superávit primário.
C
Certo
E
Errado
Ainda que se considere a primazia do interesse público no atendimento ao direito ao transporte, é mantida, nas áreas adquiridas ou desapropriadas para este fim, a exigência da reserva legal.
C
Certo
E
Errado
A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto no 12.055, do
Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:
A
Zona da Palha e Zona de João Grossi.
B
Zona do Bananal e Zona da Canjerana.
C
Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.
D
Zona da Fauna e Zona da Flora.
E
Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.
Após a realização de EIA e de audiência pública, os projetos
que tenham significativo potencial poluidor devem ser
submetidos à apreciação do Conselho de Meio Ambiente do
DF, órgão de composição paritária do qual participam
representantes do poder público, de entidades não
governamentais relacionadas com a questão ambiental e do
Corpo de Bombeiros Militar do DF.
C
Certo
E
Errado
Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal,
considerando os aspectos associados aos projetos de uso,
ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa
incorreta.
A
É possível afirmar que as primeiras diretrizes de
política ambiental para o Distrito Federal estão contidas
na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto
n.° 12.960/1990.
B
A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do
Distrito Federal, sua elaboração, implementação e
acompanhamento, instituindo princípios, fixando
objetivos e normas básicas para proteção do meio
ambiente e melhoria da qualidade de vida da
população.
C
Parte das atribuições que originalmente eram
associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o
existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e
Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília
Ambiental (IBRAM).
D
A política ambiental vigente no Distrito Federal observa
que os planos, públicos ou privados, de uso de
recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de
uso, ocupação e parcelamento do solo, devem
respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as
diretrizes e normas de proteção ambiental.
E
Observado o contexto particular, de acordo com o
art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção
do gabinete do Governo do Distrito Federal quando
glebas a serem parceladas envolverem: reserva de
áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos,
urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos,
culturais e ecológicos; utilização de áreas com
declividade igual ou superior a 30%, bem como de
terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e
ocupação de áreas onde o nível de poluição local
impeça condições sanitárias mínimas.
Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio
ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.
A
A depender das demandas por expansão urbana, as
terras públicas, ainda que consideradas de interesse
para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a
particulares.
B
Tendo em vista que os recursos hídricos constituem
patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar
a bacia hidrográfica como base unitária de
gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em
todas as suas fases.
C
Devido ao direito de propriedade individual, é negado
ao Poder Público estabelecer restrições administrativas
de uso de áreas privadas para fins de proteção a
ecossistemas.
D
É competência do Poder Público estabelecer diretrizes
específicas para proteção de mananciais hídricos, por
meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de
áreas de drenagem de bacias e sub-bacias
hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de
maior alcance ambiental, social e sanitário,
prescindindo da participação dos usuários.
E
Os projetos de parcelamento do solo no Distrito
Federal terão sua aprovação condicionada à
apresentação de estudo de impacto ambiental
elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e
paisagistas cadastrados no órgão ambiental
competente.
Ano:
2010
Os entes da federação podem legislar concorrentemente
sobre a legislação ambiental. Assim, mostra-se importante o
conhecimento da legislação distrital sobre a política
ambiental do Distrito Federal. Com base nessa informação e
considerando política ambiental distrital específica para a
utilização de recursos naturais, tais como cascalheiras,
pedreiras e calcário, assinale a alternativa correta.
A
Não há nenhum tratamento específico para esses
recursos naturais.
B
Deve haver o depósito prévio de caução, com o
objetivo de garantir a viabilidade econômica do
empreendimento.
C
Deve haver o depósito prévio de caução, com o
objetivo de garantir o pagamento dos recursos
extraídos.
D
Deve haver o depósito prévio de valores mobiliários e
imobiliários, com o objetivo de garantir a recuperação
das áreas exploradas.
E
Deve haver o depósito prévio de caução, com o
objetivo de garantir a recuperação das áreas
exploradas.
Ano:
2010
A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por
legislação específica. Com base na legislação distrital
pertinente, assinale a alternativa correta.
A
As florestas e demais formas de vegetação nativa,
urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são
consideradas bens de interesse comum a todos os
cidadãos.
B
Só são protegidas as formações florestais rurais.
C
Só são protegidas as formações florestais urbanas.
D
O bioma floresta de Araucária é reconhecido como
Patrimônio Natural do Distrito Federal.
E
Não há na referida legislação preocupação com o
combate a incêndios florestais.
As entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético no Distrito Federal (DF), atendida a legislação federal, são fiscalizadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Governo do DF.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao DF, no exercício de suas competências constitucionais e legais relacionadas ao meio ambiente, planejar e desenvolver ações de promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental.
C
Certo
E
Errado
A preservação da natureza abrange o conjunto de métodos e procedimentos destinados à proteção integral, ao uso sustentável, à restauração e à recuperação do ambiente natural, visando à produção do maior benefício para as atuais gerações e garantindo-se as necessidades e aspirações das gerações futuras.
C
Certo
E
Errado
As diretrizes da política distrital de meio ambiente são estabelecidas por meio de mecanismos de controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental e serão aplicadas nas áreas de desenvolvimento urbano e política habitacional, saúde pública e planejamento familiar, bem como no saneamento básico e domiciliar, no transporte rodoviário e na gestão integrada da bioprospecção.
C
Certo
E
Errado
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