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Questões de Concurso sobre Legislação Ambiental do DF
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A aplicação de agrotóxicos pode ser realizada com equipamentos de irrigação, mas somente por pessoa física ou jurídica registrada e autorizada pelos órgãos de meio ambiente, saúde e agricultura do DF, sendo obrigatória a lavagem dos equipamentos utilizados após a aplicação.
C
Certo
E
Errado
A Lei 041, de 13 de setembro de 1989, que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, estabelece em seu artigo 16 que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasília Ambiental (Ibram). Esse licenciamento é constituído de três fases:
a) Licença Prévia: que aprova a sua localização e concepção, sendo concedida na fase preliminar do planejamento;
b) Licença de Instalação: que autoriza a sua instalação de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
c) Licença de Operação: que autoriza o seu funcionamento após a verificação do cumprimento das exigências que constam nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. Para obter o licenciamento ambiental atravessando todas essas fases, é obrigatória a apresentação de diversos documentos relativos aos empreendimentos ou atividades.
Para as obras de construção civil, são exigidos ainda documentos complementares e, entre eles se destacam, na fase de Licença de Instalação:
A
anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.
B
anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.
C
concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.
D
concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.
E
projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.
Até a elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil para o DF, os resíduos
deverão ser lançados em áreas de bota-fora aprovadas pelas
administrações regionais.
C
Certo
E
Errado
Ao definir critérios para a outorga, a legislação estabelece clara
diferença entre os termos água e recursos hídricos. Aquele
refere-se ao elemento natural, submetido ao ciclo hidrológico,
que pode ser encontrado acumulado na superfície ou em
reservatórios subterrâneos; este refere-se ao bem econômico,
insumo para o processo produtivo, passível de utilização para
gerar riquezas, como se verifica na RA de Planaltina.
C
Certo
E
Errado
Uma área contígua a um núcleo urbano, contendo manchas
de vegetação nativa representativa das principais fisionomias
de cerrado, que totalizem 35% da área, poderia tornar-se um
Parque Ecológico.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que existissem comitês de bacia hidrográfica
nas bacias do DF, estando regulamentada e implementada a Lei
Distrital n.º 2.725/2001, diversas atividades desenvolvidas na
RA de Planaltina, que podem estar distribuídas por mais de
uma bacia hidrográfica, dependeriam de outorga para o uso da
água. Dada a distribuição espacial das atividades agropecuárias
nessa RA, é muito provável que, para a prática da pecuária de
bovinos, suínos e aves, seria preciso obter outorga tanto para a
captação de água quanto para a diluição de efluentes nas bacias
dos rios Preto e São Bartolomeu; para a irrigação, seria
necessária a outorga para a retirada de água das bacias dos rios
São Bartolomeu e Maranhão, mas não, para a diluição dos
efluentes.
C
Certo
E
Errado
A Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) tem como finalidades básicas regular, controlar e fiscalizar, com poder de polícia, a qualidade e a quantidade dos corpos de água, superficiais ou subterrâneos, fluentes, emergentes, contidos ou acumulados, de domínio distrital ou delegados pela União e pelos estados, bem como os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
Para não ferir o disposto na citada lei, um projeto de
atividade industrial em que serão utilizados recursos
naturais, inclusive captação de água de um rio, deve
considerar que o ponto de lançamento de qualquer efluente
originário da referida atividade tem de localizar-se a
montante do ponto de captação de água do mesmo corpo
d’água utilizado pelo agente do lançamento.
C
Certo
E
Errado
Mesmo o rio com nascente e foz localizadas dentro de uma
única propriedade é de domínio público.
C
Certo
E
Errado
O enquadramento, instrumento de gestão incluído na lei em
apreço, exerce, ainda que indiretamente, em sinergismo com
outros instrumentos de gestão ambiental, controle sobre o uso
e a ocupação do solo na bacia hidrográfica, pois a finalidade
desse instrumento é assegurar às águas qualidade compatível
com os usos mais exigentes a que forem destinadas.
C
Certo
E
Errado
Compete às Agências de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; aos Comitês de Bacia Hidrográfica compete, também no âmbito de sua área de atuação, efetuar, mediante delegação do poder outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a mencionada lei complementar, será constituído um conselho gestor, composto paritariamente por representantes do poder público, da comunidade científica e da sociedade civil, para cada um dos parques ecológicos e de uso múltiplo.
C
Certo
E
Errado
A decisão administrativa de outorgar o direito de uso da água
em uma bacia hidrográfica distrital deve estar vinculada às
diretrizes e às prioridades definidas pelo Conselho de Recursos
Hídricos do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Ao exigir o depósito prévio de caução, no caso de utilização de recursos naturais como cascalheiras, areias, pedreiras e calcário, com o objetivo de garantir a recuperação das áreas exploradas, a lei distrital coloca-se na vanguarda em relação à legislação federal.
C
Certo
E
Errado
O plano de manejo de cada parque ecológico e de uso
múltiplo disciplina o uso e a ocupação da área e define, no
mínimo, as zonas de conservação, de uso direto e de
atividades múltiplas.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que um grupo de estudantes de Planaltina não
filiados a entidade reconhecida pela legislação como de
representação estudantil, de classe ou organização nãogovernamental,
ciente de que a participação em decisões
que afetam a condução da sociedade é um dos fatores
preponderantes para o exercício da cidadania, interessou-se em
participar da gestão dos recursos hídricos. Nesse caso, tanto a
Lei Federal n.º 9.433/1997 quanto a Lei Distrital n.º 2.725/2001
garantem a participação desse grupo de cidadãos independentes
nos comitês de bacia hidrográfica, respectivamente, das bacias
federais e distritais da RA de Planaltina.
C
Certo
E
Errado
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado