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Ao definir critérios para a outorga, a legislação...
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Q892381
Teclas de Atalhos
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A partir desse texto, julgue os itens que se seguem.
Ao definir critérios para a outorga, a legislação estabelece clara
diferença entre os termos água e recursos hídricos. Aquele
refere-se ao elemento natural, submetido ao ciclo hidrológico,
que pode ser encontrado acumulado na superfície ou em
reservatórios subterrâneos; este refere-se ao bem econômico,
insumo para o processo produtivo, passível de utilização para
gerar riquezas, como se verifica na RA de Planaltina.