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Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital no...
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Q2674892
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital no 5.800/2017, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital no 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.
B
A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital no 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.
C
Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).
D
O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital no 5.800/2017.
E
O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.