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A transação celebrada para
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Q84951
Teclas de Atalhos
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A transação celebrada para
A
prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação
própria e será firmada pelo Secretário de
Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.
B
prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela
legislação própria e será firmada pelo Secretário de
Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada
em laudo circunstanciado.
C
terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no
que couber, pela legislação federal e será firmada
pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário
da Justiça.
D
prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber,
pela legislação própria e será firmada pelo
Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.
E
prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação
própria, será precedida de avaliação, formalizada em
laudo circunstanciado, e será firmada pelo
Secretário de Finanças.