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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado de Pernambuco
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Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os
recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito
suplementar e especial incluem
A
o saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.
B
o produto da arrecadação de tributos por empréstimo
compulsório.
C
o produto de operações de créditos autorizados, quando não
previstos no orçamento anual.
D
os recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio
estadual.
E
os ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.
“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:
I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;
II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;
III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”
O texto acima refere-se à que lei?
A
Lei N.15948 de 16/12/2016.
B
Lei N. 2347 de 15/01/2015.
C
Lei N. 15948 de 16/12/2002.
D
Lei N. 16543 de 01/03/2018.
E
Lei N. 15948 de 16/12/2017.
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da
protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta
sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos
tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal
Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
A
a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação
tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto
da petição.
B
a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação
tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do
tributo em questão.
C
o impedimento para o início de procedimento fiscal de
apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato
em consulta.
D
o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta
e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
E
a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e
a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as
obrigações tributárias do contribuinte.
Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno
A
possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do
imposto.
B
é o contribuinte do tributo.
C
não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto,
devendo o espólio figurar em dívida ativa.
D
possui responsabilidade solidária em relação ao valor do
tributo.
E
não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado
em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Qual é a Lei que disciplina o Código da Administração Financeira do Estado de Pernambuco, no que se refere à elaboração, aprovação e execução do Orçamento, bem como suas repercussões sobre o patrimônio estadual?
A
Lei nº 11.424, de 07 de janeiro de 1978.
B
Lei nº 4.320, de 23 de outubro de 1978.
C
Lei nº 11.424, de 07 de janeiro de 1997.
D
Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.
E
Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1997.
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Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.
Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.
A
Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das
obrigações principais.
B
Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto,
circunstância agravante geral.
C
O descumprimento da obrigação acessória presume o
descumprimento da principal.
D
Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo
documento de informação econômico-fiscal incide multa.
E
Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos
documentos de informação econômico-fiscal e não
recolhido não configura reincidência ou repetição pura e
simples.
Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo
tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.
A
O processo administrativo tributário inicia-se de ofício
mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à
situação concreta e de interesse do consulente.
B
A realização de diligências e de perícia somente é
determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da
parte interessada.
C
O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para
apresentar pedido de revisão de lançamento referente à
notificação de débito.
D
Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de
processo de ofício, o processo administrativo deve ser
formado mediante autuação dos documentos referentes ao
objeto do pedido do contribuinte.
E
A autoridade administrativa julgadora a quem estiver
submetido o processo administrativo tributário não tem
competência para reabrir prazos.
Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no
âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.
A
O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação
deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores
mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu
domicílio.
B
As irregularidades, incorreções e omissões sempre
importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
C
A reforma de decisão condenatória desfavorável ao
contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga
indevidamente, desde que haja prévio protesto do
interessado.
D
A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular
consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo
estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta
quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de
arquivamento.
E
Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à
consulta formulada sobre a interpretação da legislação
tributária estadual.
De acordo com a legislação tributária municipal, isentam-se do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS
A
as atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade dos clubes sócio-esportivos devidamente legalizados, das federações e associações.
B
quaisquer profissionais liberais não autônomos.
C
as representações teatrais, os concertos de música popular brasileira, as exibições de balé clássico e os espetáculos folclóricos e circenses.
D
os bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados para a administração pública municipal.
E
as associações culturais de qualquer ordem.
Segundo o Código Tributário Municipal, é correto afirmar.
A
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é semestral e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
B
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro de Logradouros.
C
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.
D
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é mensal e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
E
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
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A transação celebrada para
A
prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação
própria e será firmada pelo Secretário de
Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.
B
prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela
legislação própria e será firmada pelo Secretário de
Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada
em laudo circunstanciado.
C
terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no
que couber, pela legislação federal e será firmada
pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário
da Justiça.
D
prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber,
pela legislação própria e será firmada pelo
Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.
E
prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação
própria, será precedida de avaliação, formalizada em
laudo circunstanciado, e será firmada pelo
Secretário de Finanças.
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