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Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo...
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Q909310
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo
tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.
A
O processo administrativo tributário inicia-se de ofício
mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à
situação concreta e de interesse do consulente.
B
A realização de diligências e de perícia somente é
determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da
parte interessada.
C
O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para
apresentar pedido de revisão de lançamento referente à
notificação de débito.
D
Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de
processo de ofício, o processo administrativo deve ser
formado mediante autuação dos documentos referentes ao
objeto do pedido do contribuinte.
E
A autoridade administrativa julgadora a quem estiver
submetido o processo administrativo tributário não tem
competência para reabrir prazos.