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No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Q864979
Teclas de Atalhos
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No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município
de Marília, assinale a alternativa correta.
A
O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de ensino fundamental e médio
obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-
se aos sete anos de idade.
B
O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito
em todos os graus e atuará, prioritariamente, no
ensino pré-escolar e supletivo.
C
Ao Município de Marília compete suplementar, quando
necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo
sobre a cultura.
D
Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores,
Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.
E
As desapropriações de imóveis urbanos, no Município
de Marília, serão feitas com prévio pagamento
em títulos públicos.