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Q865052
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à
Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla
vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá
o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça
Estadual. Considerando os contornos da autonomia
municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado
de São Paulo é
A
inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê
que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do
Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir
processo eleitoral de imediato.
B
constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada
aos limites impostos pela Constituição Estadual,
já que o Estado Membro tem liberdade para
dispor sobre a organização dos Municípios existentes
em seu território.
C
inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria,
invadiu competência exclusiva dos Municípios,
ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o
tema na lei orgânica.
D
constitucional, pois a Constituição Federal prevê que
a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites
da auto-organização e do autogoverno assegurados
aos Municípios.
E
inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê
expressamente que em caso de dupla vacância deverá
o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara
Municipal.