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Q865054
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da
Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que
cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo
Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a
remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela
extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes
em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a
plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do
Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões
constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir
o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito
Municipal, este deve
A
vetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de
recursos públicos, ainda que não haja aumento de
gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
local.
B
sancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo
legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo
Chefe do Executivo.
C
vetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada
por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo
Prefeito Municipal.
D
sancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação
de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente
ao Presidente da República.
E
vetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração é de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal.