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A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77...
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Q869789
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Legislação sobre Servidores Públicos do Estado de Sergipe
Teclas de Atalhos
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A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto
afirmar que:
A
a licença para o trato de interesse particular não implicará a
desinvestidura do cargo em comissão ou da função de
confiança;
B
cassada a licença, o funcionário responderá a processo
administrativo para aplicação da pena de demissão;
C
a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por
sua assiduidade ininterrupta;
D
o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;
E
o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com
o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível
universitário.