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O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu...
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Q872299
Teclas de Atalhos
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O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:
A
O empreendedor de estabelecimentos minerários causadores de significativos impactos ambientais, como supressão de
vegetação nativa, deslocamento de populações, utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas,
deverá adotar medida compensatória em área não inferior à 75% àquela utilizada pelo empreendimento para extração do
bem mineral.
B
Fica obrigada ao registro e à renovação anual do cadastro, no Órgão Ambiental do Estado, a pessoa física ou jurídica que
explore, produza, utilize, consuma, transforme, industrialize ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e subprodutos
da flora nativa e plantada, inclusive a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da flora para uso doméstico ou
trabalhos artesanais.
C
É vedada a comercialização de produtos ou subprodutos florestais de formação nativa, oriundos de desmatamento ou
limpeza de terrenos, por pessoas físicas ou jurídicas.
D
A exploração de vegetação nativa por pessoa física ou jurídica visando exclusivamente à composição de suprimento
industrial, às atividades de carvoejamento, à obtenção de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais,
somente será realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado competente, que
fiscalizará e monitorará sua aplicação.
E
O interessado pelo uso alternativo do solo que contratar, às suas próprias expensas, profissional ou entidade legalmente
habilitados, credenciados e conveniados com o órgão competente para elaborar e executar o projeto técnico correspondente,
ficará dispensado de recomendações e informações técnicas relativas à proteção à biodiversidade, bem como de
vistoria e fiscalizações futuras pelo órgão competente.