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O Ministério Público Estadual, após receber peças de...
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Q873824
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:
A
o Superior Tribunal de Justiça;
B
o Tribunal Pleno do TJ-RO;
C
o Conselho da Magistratura do TJ-RO;
D
uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;
E
uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.