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Questões de Concurso sobre Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)
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De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer, dentre outras, funções administrativas em sua jurisdição de:
I. Inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.
II. Indicar ou designar substituto de serventuários da Justiça nos casos de vacância, licença ou férias, na forma da lei.
III. Nomear Juiz de Paz “ad hoc”.
IV. Apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima declarada por juízes de outras varas da Comarca em que lotados.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:
A
A distribuição das representações e demais expedientes ao Conselho da Magistratura, independentemente de sessão, será feita entre seus membros, exceto ao Presidente, seu Vice e Corregedor, na ordem cronológica e escala crescente.
B
Poderá o Conselho da Magistratura, quando necessário, declarar em regime de exceção Comarca ou Vara, por prazo razoável, e designar juízes para, com o titular exercerem jurisdição.
C
A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por quatro anos, na forma prevista no CDOJ Código e no Regimento Interno do TJRO.
D
A Presidência do Tribunal de Justiça será exercida por um de seus membros, eleito por três anos, na forma prevista no CDOJ e no Regimento Interno do TJRO.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:
A
exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da ustiça de primeiro grau;
B
indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;
C
decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de ustiça e a promoção, de entr ncia para entr ncia, pelo critério de antiguidade;
D
propor ao Poder egislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
E
conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da ustiça de segundo grau.
O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:
A
o Superior Tribunal de Justiça;
B
o Tribunal Pleno do TJ-RO;
C
o Conselho da Magistratura do TJ-RO;
D
uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;
E
uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.
Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação
e a instalação de Comarca:
A
a existência de população mínima de cinquenta mil
habitantes no Município que sediará a Comarca;
B
a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a
cem vezes a média do salário mínimo regional;
C
o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil
habitantes no Município que sediará a Comarca;
D
o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da
Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de
trezentos processos ajuizados no ano anterior;
E
a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es
para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz,
Promotor e todos os servidores da Justiça.
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Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1º Juizado da Infância e da Juventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:
A
das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;
B
das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;
C
das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;
D
dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;
E
das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
A
Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os
serviços judiciários, no primeiro grau de jurisdição;
B
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, em relação a todos os
serviços judiciários no primeiro e segundo graus de jurisdição;
C
Corregedor- Geral da Justiça, em relação a todos os serviços
judiciários no segundo grau de jurisdição;
D
Juiz Titular, ou o seu substituto, em sua respectiva Comarca
ou Vara;
E
Técnico Judiciário nomeado como chefe do cartório em sua
respectiva Vara.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.
A
Permanecem ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça.
B
Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da magistratura.
C
É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc.
D
São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz.
E
O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer gratificação por esse trabalho.
No que se refere à posse, assinale a opção correta, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
A
O secretário de estado da administração é a autoridade competente para dar posse ao servidor que pertencer ao grupo de Polícia Civil.
B
É vedada a posse por procuração.
C
Servidor em licença que for nomeado para novo cargo deverá, primeiro, retornar à atividade que desempenhava, para, depois, tomar posse no novo cargo público, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato da nomeação.
D
Somente haverá posse de cargo público quando esse é provido por nomeação.
E
Quando um servidor é nomeado, a sua posse deve ocorrer no prazo, improrrogável, de trinta dias.
Em relação às disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), assinale a opção correta.
A
O Conselho da Magistratura exerce a superior inspeção da magistratura e da disciplina dos serviços da justiça de primeiro grau, mas lhe é vedado, em razão do princípio do juiz natural, redistribuir, entre os juízes, feitos e serviços acumulados ou em atraso.
B
Compete ao Conselho da Magistratura julgar recursos interpostos contra decisões dos juízes da infância e da juventude.
C
O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, reúne-se, uma vez por mês, em sessão pública.
D
Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal Pleno.
E
Em caso de arguição de suspeição contra desembargador ou juiz, caberá ao Conselho da Magistratura processá-la e julgá-la.
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