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Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão...
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Q874637
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)
Teclas de Atalhos
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Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação
e a instalação de Comarca:
A
a existência de população mínima de cinquenta mil
habitantes no Município que sediará a Comarca;
B
a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a
cem vezes a média do salário mínimo regional;
C
o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil
habitantes no Município que sediará a Comarca;
D
o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da
Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de
trezentos processos ajuizados no ano anterior;
E
a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es
para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz,
Promotor e todos os servidores da Justiça.