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De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Co...
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Q1899964
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:
A
exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da ustiça de primeiro grau;
B
indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;
C
decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de ustiça e a promoção, de entr ncia para entr ncia, pelo critério de antiguidade;
D
propor ao Poder egislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
E
conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da ustiça de segundo grau.