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Questões de Concurso sobre Rondônia - RO
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Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis.
Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que
A
o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
B
o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
C
a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.
D
o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E
a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.
Pedro é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e foi cedido à Assembleia Legislativa desse mesmo ente federativo.
No curso de suas atividades, requereu a fruição do auxílio de assistência especial ao órgão competente dessa Casa Legislativa, por entender que preenchera os requisitos exigidos.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 731/2013, é correto afirmar que Pedro
A
é servidor cedido, logo, não faz jus ao auxílio.
B
faz jus, ou não, ao auxílio, conforme o pactuado no acordo de cessão.
C
somente faz jus ao auxílio caso seja investido em cargo de chefia ou direção.
D
faz jus ao auxílio, mas o ônus financeiro será arcado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
E
somente faz jus ao auxílio caso seja investido em cargo de gerência, chefia, direção e/ou assessoramento.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 731/2013.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que Maria
A
deve exercer a atividade técnica de Engenharia
B
pode ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
C
pode ser ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura.
D
deve ter atuado, por no mínimo dez anos contínuos, como responsável técnica de projetos estruturais.
E
fará jus ao ADTR no percentual de 25% do vencimento básico da Referência 1, Classe 1, do grupo ocupacional "atividades de suporte".
Determinado servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou conduta tipificada como infração disciplinar na sistemática legal vigente.
Após a realização de investigação preliminar, o referido servidor consultou a autoridade competente em relação à possibilidade de ser celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta.
A autoridade competente, com alicerce nos balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 68/1992, concluiu corretamente que
A
é necessário que a infração disciplinar seja punida com repreensão.
B
é exigido que a conduta tenha sido praticada apenas com dolo ou culpa, mas não com má-fé.
C
preenchidos os requisitos exigidos, o servidor possui direito líquido e certo à celebração do acordo.
D
constatada a gravidade da conduta para o serviço, o termo deve conter cláusulas que assegurem consequências desfavoráveis e proporcionais para o servidor.
E
é vedada a celebração do termo sugerido caso a conduta, além de violar os princípios que regem a Administração Pública, também configure infração disciplinar.
O processo de instalação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) por meio da promulgação da Constituição de 1983 foi fundamental na transição de antigo Território Federal para a condição de estado-membro da Federação brasileira.
A respeito da conjuntura política relativa à criação da ALE-RO, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Complementar nº 41/1981 foi o instrumento jurídico que elevou o antigo Território Federal à categoria de Estado e foi sancionada pelo então presidente, João Figueiredo. O governo militar buscava garantir maior representatividade no Congresso Nacional. A criação de Rondônia permitiria a eleição de três senadores e oito deputados federais, com a expectativa de que o PDS, partido de sustentação do regime, vencesse o pleito de 1982.
II. Apesar do esforço do PDS na criação do novo Estado e de sua Assembleia Legislativa, o partido saiu derrotado nas eleições executivas e legislativas estaduais de 1982 em Rondônia, sobretudo em função do movimento pela reconquista da democracia, com forte atuação da oposição organizada ao redor do PMDB e do PDT.
III. A nova dinâmica da competição eleitoral no recém-criado estado de Rondônia alterou a composição das elites políticas e a própria configuração do sistema partidário, entre as décadas de 1980 e 1990, com a substituição da antiga elite política territorial, com bases na capital Porto Velho, para uma nova classe política dominante, oriunda majoritariamente do interior do estado, especificamente no eixo da BR-364 e associada ao PMDB.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
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William é servidor público do Estado de Rondônia, regularmente investido, que alcançou a estabilidade. Recentemente, contudo, William tem vivido intercorrências no espectro familiar, envolvendo a doença da madrasta que o criou, Valentina, que requer cuidados especiais, bem como o iminente deslocamento de sua esposa, Jane, para Brasília para o exercício de mandato eletivo como senadora, sendo certo que Eva, irmã de William por parte de pai e filha de Valentina, também é servidora estável do mesmo ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições acerca da licença por motivo de doença na família e da licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
A
William e Eva poderão usufruir de licença por motivo de doença de Valentina ao mesmo tempo, considerando que o seu tratamento requer cuidados especiais.
B
A licença que venha a ser deferida a William por motivo de afastamento de Jane deverá abarcar todo o mandato eletivo como senadora, independentemente da necessidade de renovação.
C
William, na qualidade de enteado, não poderá obter licença por motivo de doença de sua madrasta Valentina, de modo que seu afastamento deve se dar sem remuneração para o tratamento de assuntos pessoais.
D
A licença de William pelo afastamento de Jane será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, por até um ano, independentemente do exercício do cargo, e, excedendo esse prazo, será sem remuneração.
E
A licença de William, por motivo de doença de Valentina, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
A
a inspeção de estabelecimentos comerciais apenas quanto à regularidade fiscal, sem foco na saúde.
B
o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde.
C
a supervisão de atividades esportivas em espaços públicos, desconsiderando aspectos sanitários.
D
a análise de conteúdos educacionais para garantir alinhamento com políticas governamentais.
E
a fiscalização de eventos culturais, independentemente de seu impacto na saúde pública.
De acordo com o Art. 4º do Código Ambiental LC 68/2009, são instrumentos da política municipal de meio ambiente, EXCETO:
A
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – COMDEA.
B
Zoneamento ambiental.
C
Fiscalização ambiental permanente.
D
Auditoria ambiental e monitoramento.
E
Sistema estadual e federal de informações.
Assinale a opção em que é citado órgão de administração superior do Ministério Público do Estado de Rondônia.
A
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
B
Secretaria-Geral
C
Centro de Apoio Orçamentário
D
Conselho Superior do Ministério Público
E
Comissão de Concurso
Considerando o Decreto nº 20.786/2016, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia e do Decreto nº 26.429/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O servidor não se valerá de sua função para obter qualquer tipo de vantagem.
B
O servidor não utilizará bens ou recursos públicos, humanos ou materiais, para fins pessoais, particulares, políticos ou partidários.
C
A SEAS tem como escopo fortalecer os vínculos familiares, como meio de promoção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária.
D
A SEAS tem como escopo reduzir as desigualdades sociais por meio de políticas públicas, que promovam o acesso a melhores condições de desenvolvimento humano, social e familiar.
E
A SEAS tem como escopo reduzir a descentralização político- administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
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Se Mévio ocupa o cargo efetivo de Agente Administrativo na Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, ao se aposentar naquele cargo, cumulativamente ao recebimento dos proventos, Mévio poderá ocupar um cargo de:
A
Policial Federal em Ji-Paraná.
B
Agente Administrativo em outro estado da federação.
C
Professor em uma escola pública do estado de Rondônia.
D
Professor na rede pública municipal ou estadual de ensino.
E
Diretor em uma escola particular na cidade de Porto Velho.
Considerando a Lei Complementar nº 68 – Regime Jurídico dos Servidores do Estado de Rondônia, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos ocupacionais.
II. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e o prazo de validade.
III. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.
IV. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de trinta dias, a requerimento do interessado.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou da residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, é denominada
A
alteração.
B
remoção.
C
relotação.
D
cedência.
E
realocação.
Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado
A
reversão.
B
aproveitamento.
C
reintegração.
D
recondução.
E
readaptação.
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo
I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas o item IV está certo.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
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Guilherme, Yuri e Vitor, policiais militares do estado de Rondônia, são réus em processo judicial, por supostamente terem praticado infrações penais em determinada operação policial no ano de 2021.
No processo, Guilherme é acusado de homicídio; Yuri, de lesão corporal; e Vitor, de furto. Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a
A
Guilherme, somente.
B
Yuri, somente.
C
Vitor, somente.
D
Guilherme e Yuri, somente.
E
Yuri e Vitor, somente.
Com base na Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, são requisitos básicos para a investidura em cargo público
A
o gozo dos direitos políticos e idade mínima de dezesseis anos.
B
a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica.
C
a nacionalidade brasileira e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e idade mínima de dezesseis anos.
E
aptidão física e mental declarada pela pessoa e sem a necessidade de comprovação em inspeção médica e o gozo dos direitos políticos.
Em agosto de 2022, em Porto Velho, Rondônia, foi aprovado o Código de Ética com valores e princípios aos agentes públicos, compondo o Programa Nacional de Prevenção à Fraude e Corrupção. (Fonte: Jornal Tudo Rondônia, 03 de agosto de 2022). Dessa forma, o Código de Ética do Município institui:
A
valores e princípios aos agentes públicos.
B
cartilha de conduta particular e patrimonial.
C
medida integrativa entre ética e moral.
D
política de segurança e ética pública.
E
nova legislação para o servidor público municipal.
Com base na legislação federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
A
Ao servidor público estadual afastado de seu cargo em virtude de posse para exercício de funções relativas a mandato eletivo em outro domicílio será concedida ajuda de custo para suas despesas de instalação na nova sede.
B
Secretário estadual é remunerado por subsídio, que é definido como a contraprestação pelo exercício de função ou cargo público composta de parcela única acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C
O servidor que esteja cursando sua primeira graduação tem direito a concessão de horário especial de trabalho que possibilite sua frequência normal às aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho, mediante comprovação do horário de aula.
D
Médico servidor público estável lotado em unidade regional de saúde poderá ser movimentado de ofício, por ato do titular do órgão, para outra unidade de saúde, desde que isso não gere alteração do domicílio, sendo tal ato denominado relotação.
E
Cedência é o ato pelo qual o servidor é cedido para outro estado, poder, município, órgão ou entidade, sendo aplicável apenas aos servidores estáveis, desde que sem ônus para o órgão cedente.
Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia, estão com os seguintes familiares com problemas de saúde: Lidiane, com seu pai; Rafael, com sua enteada; e Josias, com seu padrasto.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a
A
Rafael e Josias, apenas.
B
Rafael e Lidiane, apenas.
C
Josias e Lidiane, apenas.
D
Josias, Lidiane e Rafael.
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