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Questões de Concurso sobre Rondônia - RO
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Lidiane, Rafael e Josias, todos servidores públicos civis do estado de Rondônia, estão com os seguintes familiares com problemas de saúde: Lidiane, com seu pai; Rafael, com sua enteada; e Josias, com seu padrasto.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, mediante comprovação por junta médica oficial, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família a
A
Rafael e Josias, apenas.
B
Rafael e Lidiane, apenas.
C
Josias e Lidiane, apenas.
D
Josias, Lidiane e Rafael.
E
Lidiane, apenas.
De acordo com a Lei Complementar n.º 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é denominada
A
readaptação.
B
aproveitamento.
C
reintegração.
D
reversão.
E
recondução.
Para ingresso no Serviço Militar Temporário - SMT é exigido o seguinte grau de escolaridade para cada Quadro, respectivamente:
A
nível médio, para o Quadro Complementar de Oficiais Bombeiro Militar Temporário – QCOBMT.
B
nível fundamental, para o Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente Temporário – QOBMT.
C
nível superior, para o Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente Temporário – QOBMT.
D
nível médio, para o Quadro de Oficiais Bombeiro Militar Combatente Temporário – QOBMT.
E
nível fundamental, para o Quadro de Praças Bombeiro Militar Temporário – QPBMT.
Foi instaurado, pela autoridade competente, processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar eventual responsabilidade por irregularidades supostamente cometidas por determinado servidor público civil do estado de Rondônia.
Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar Estadual n.º 68/1992 e suas alterações, poderão participar da referida comissão de PAD
A
o primo e o marido da tia do acusado.
B
o primo e a namorada do acusado.
C
o tio e a namorada do acusado.
D
o tio e o primo do acusado.
E
tio e o marido da tia do acusado.
As Assessorias subordinam-se ao Comandante-Geral e são órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico, responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres e o relacionamento com os Poderes e outros Órgãos. A chamada Assessoria Especial é responsável:
A
pelos assuntos relacionados à legislação específica e peculiar, elaboração de atos normativos do Comandante-Geral e legislação de interesse da Corporação.
B
por prestar assessoramento técnico, pela elaboração de estudos e pareceres de questões de direito, e aquelas compreendidas na política de administração geral da Corporação, exames de aspectos de legalidade dos atos que lhe forem submetidos, além de auxiliar a tomada de decisão de outros órgãos da Corporação, desde que previamente autorizado pelo Comandante Geral.
C
por auxiliar o Comandante-Geral na Assembleia Legislativa e demais órgãos e autoridades, no acompanhamento de matérias legislativas de interesse da Corporação.
D
por auxiliar o Comandante-Geral no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, no acompanhamento de assuntos, projetos e demandas de interesse da Corporação.
E
por assessorar o Comando da Corporação junto àquela Diretoria, no acompanhamento e execução de atividades, assuntos, e demandas de interesse da Corporação.
Durante o Serviço Militar Temporário, o Soldado da 3ª Classe Temporário terá direito a remuneração com a seguinte estrutura base:
A
20% (vinte por cento) do soldo do Soldado BM classe única de carreira.
B
35% (trinta e cinco por cento) do soldo do Soldado BM classe única de carreira
C
50% (cinquenta por cento) do soldo do Soldado BM classe única de carreira.
D
70% (setenta por cento) do soldo do Soldado BM classe única de carreira.
E
80% (oitenta por cento) do soldo do Soldado BM classe única de carreira.
Segundo a Lei que estabelece requisitos para o ingresso de militares temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, assinale a alternativa CORRETA.
A
Após o período de 18 meses na graduação de Aspirante a Oficial BM Temporário, o Bombeiro Militar Temporário será promovido ao posto de Segundo Tenente BM Temporário nos seus respectivos Quadros.
B
Os Aspirantes a Oficial BM Temporário após o Curso de Adaptação serão declarados Oficiais BM Temporário
C
Os Militares Temporários adquirem estabilidade, e após serem desligados do serviço ativo, passam a compor a reserva não remunerada do CBMRO.
D
O Militar Temporário que permanecer no mínimo 2 meses, com aproveitamento bom, quando de sua passagem para a reserva não remunerada do CBMRO, após ser desligado do serviço ativo, receberá o título de habilitação equivalente de Bombeiro Civil expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO.
E
Após o Curso de Formação os Oficiais BM Temporários terão direito à remuneração similar, mas não superior, a de um Oficial BM de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a forma originária de provimento dos cargos públicos é
A
a posse.
B
a lotação.
C
a nomeação.
D
a investidura.
E
o exercício.
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem
A
gratificação.
B
auxílio.
C
adicional.
D
reposição.
E
indenização.
Anderson, Ana Paula e Raquel são policiais militares do estado de Rondônia. Anderson ultrapassou dois anos em licença para tratar de interesse particular. Ana Paula ultrapassou dois anos de afastamento, agregada em virtude de ter sido empossada em cargo público civil, temporário e não eletivo da administração indireta do estado. Raquel ultrapassou dois anos em licença para tratamento de saúde de dependente legalmente reconhecido. Em todos esses casos, o período de afastamento dos militares deu-se de forma não contínua.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 5.245/2022 do estado de Rondônia, caberá transferir para a reserva remunerada
A
Anderson, Ana Paula e Raquel.
B
somente Anderson e Ana Paula.
C
somente Ana Paula e Raquel.
D
somente Ana Paula.
E
somente Raquel e Anderson.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):
A
perda dos direitos políticos.
B
suspensão da função pública.
C
publicidade dos atos e a perda dos direitos políticos.
D
ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
exclusão do plano de carreira.
Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
A
A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.
B
Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
C
Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
D
A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo.
E
Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.
A movimentação de servidor do Estado de Rondônia a pedido, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com alteração do domicílio, dar-se-á por
A
disponibilidade.
B
relotação.
C
requisição.
D
cedência.
E
remoção.
João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Rondônia, aposentou-se por invalidez com 64 anos de idade. Seis meses depois, inspeção médica oficial verificou serem insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, será promovido o reingresso de João ao serviço público, mediante:
A
a readaptação, que efetivar-se-á em cargo de atribuições afins ou superiores ao anterior cargo;
B
a reintegração, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição;
C
a recondução, que efetivar-se-á em cargo de remuneração equivalente ao anteriormente ocupado;
D
a reversão, que dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento;
E
o aproveitamento, que dar-se-á no mesmo cargo ou em outro de equivalente atribuição.
Leia o fragmento do texto a seguir e assinale a alternativa correta.
Decreto Lei n° 5.812/1943.
Cria os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de
Ponta Porã e do Iguassú.
O Presidente de República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 e nos termos do art. 6º da Constituição,
decreta:
Art. 1º São criados, com partes desmembradas dos Estados do Pará, do Amazonas, de Mato Grosso, do Paraná e de Santa Catarina, os Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã e do Iguassú.
A
A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Amazonas, ocorrido em 13 de setembro de 1943, sua primeira denominação foi Território Madeira-Mamoré.
B
A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Amazonas, ocorrido em 13 de setembro de 1943, sua primeira denominação foi Território do Guaporé.
C
A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Amazonas, ocorrido em 13 de setembro de 1956, sua primeira denominação foi Território Federal de Rondônia.
D
A área que formou o Estado Rondoniense é fruto do desmembramento dos Estados de Mato Grosso e Acre, ocorrido em 13 de setembro de 1956, sua primeira denominação foi Território Federal de Rondônia.
José, servidor público civil estável do Poder Executivo do Estado de Rondônia, sem má-fé, praticou falta disciplinar, em tese, punível com suspensão de até dez dias. Sabe-se que o histórico funcional do servidor é excelente e que, até então, nunca havia cometido infração disciplinar.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a Administração Pública:
A
deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de inquérito civil, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;
B
deverá proceder à imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, visando à responsabilização funcional de José, vedada a autocomposição e a consensualidade no direito sancionador sob a ótica disciplinar;
C
poderá, com caráter punitivo, propor a José a transação disciplinar, mediante imprescindível e prévia instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;
D
poderá, com caráter punitivo, propor a José o acordo de leniência funcional para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço;
E
poderá, sem caráter punitivo, propor a José o termo de ajustamento de conduta para fins disciplinares, dispensando a instauração de sindicância administrativa e de processo administrativo disciplinar, e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço.
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no exercício das funções, deixou de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública, na medida em que não respondeu a ofício da Procuradoria Geral do Estado, que requisitava informações e documentos imprescindíveis para instrução de ação indenizatória em que o Estado de Rondônia figura como réu.
Levando em consideração que é a primeira vez que o servidor pratica falta funcional, após o devido processo administrativo disciplinar, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João está sujeito, em tese, à sanção de:
A
repreensão;
B
demissão;
C
advertência;
D
suspensão de até dez dias;
E
suspensão de até noventa dias.
João aposentou-se no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e está vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado de Rondônia.
De acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, João deve:
A
submeter-se ao censo cadastral previdenciário, no mês de janeiro, trienalmente, na forma do regulamento;
B
proceder semestralmente à prova de vida, visando à maior eficácia e eficiência da avaliação atuarial da previdência;
C
submeter-se ao censo cadastral previdenciário anualmente, no mês de seu aniversário, na forma do regulamento;
D
providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Tribunal de Contas, sob pena de suspensão de seu pagamento;
E
providenciar reavaliação anual de sua aposentadoria, junto ao Instituto de Previdência, sob pena de suspensão de seu pagamento.
Joana é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há dez anos e acabou de obter seu primeiro certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, consistente em mestrado em Direito Público, área de interesse da Justiça, que certamente contribuirá para melhor desempenho de suas funções.
Conforme dispõe o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 568/2010), Joana faz jus:
A
à gratificação de especialização, na ordem de 15% sobre seu vencimento básico;
B
à gratificação de qualificação, na ordem de 30% sobre seu vencimento básico;
C
ao adicional de qualificação funcional, na ordem de 21% sobre seu vencimento básico;
D
à progressão funcional, na ordem de 30% sobre seu vencimento básico;
E
ao adicional de incentivo, na ordem de 5% sobre seu vencimento básico.
A Emenda Constitucional n.º 60/2009, que regulamenta direitos dos servidores e empregados do estado de Rondônia, não permite que aposentados e pensionistas sejam optantes da transposição, no entanto, com a publicação da Emenda Constitucional n.º 79/2014, dispôs-se que os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas passassem a ser mantidos pela União.
C
Certo
E
Errado
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