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Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público...
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Q2208775
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº68/1992 - Regime Jurídicodos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia.
Teclas de Atalhos
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Acerca dos direitos e das obrigações do servidor público estadual de Rondônia, assinale a opção correta.
A
A negativa injustificada de prestação de serviço extraordinário de forma reiterada enseja aplicação da pena de multa e(ou) suspensão.
B
Abandono do cargo ou inassiduidade habitual do servidor estável enseja sua exoneração incontinenti por ato do secretário de estado da administração.
C
Servidora que seja curadora de pessoa com deficiência física que esteja sob tratamento terapêutico poderá ser dispensada do cumprimento de metade de sua carga horária de trabalho pelo prazo de 1 ano, renovável pelo mesmo período.
D
A conclusão do processo administrativo disciplinar deverá ocorrer, no máximo, em 60 dias, contados da publicação do ato que tenha constituído a comissão, sob pena de nulidade do processo.
E
Ser servidor estável é o único requisito exigido para que servidor seja presidente do colegiado para a condução de processo administrativo disciplinar.