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Questões de Concurso sobre Rondônia - RO
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Com base na legislação que define e disciplina a atividade de piscicultura no estado de Rondônia, Lei nº 1.861, de 10/01/2008, o sistema de criação extensivo, praticado em represas, lagos e açudes onde inexiste controle sobre o nível e a vazão de água nos reservatórios, é limitado a uma produção máxima emt/ha de:
A
1
B
2
C
3
D
5
E
4
Os grupos ocupacionais são divididos segundo a correlação, a afinidade e a natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I da Lei nº 1.638/2006. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cargo de administrador compõe o grupo ocupacional administrativo.
( ) O cargo de desenhista compõe o grupo ocupacional técnico-administrativo.
( ) O cargo de programador de computador compõe o grupo ocupacional técnico superior.
( ) O cargo de motorista compõe o grupo ocupacional de serviços operacionais.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, F.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Qual é o prazo, em dias, determinado pela referida lei, para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento?
A
Sete.
B
Sessenta.
C
Noventa.
D
Quinze.
E
Trinta.
Segundo a Lei Complementar nº 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:
A
consumir bebida alcoólica, mesmo em sua residência, após o expediente.
B
possuir cônjuge ou dependentes diretos que sejam servidores públicos.
C
ausentar-se do serviço durante expediente, mesmo com autorização do chefe imediato.
D
filiar-se à associação profissional e/ou sindical.
E
exibir, desnecessariamente, arma, algema ou distintivo.
O Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia (ZSEE) está organizado com base em Zonas e Subzonas, que orientam o planejamento das ações do poder público e privado. Sobre elas, é correto afirmar que:
A
Dentre as áreas de uso especial que compõem a Zona 2, encontram-se as Terras Indígenas.
B
Na Subzona 1.1, a grande densidade populacional torna o custo de oportunidade de preservação muito baixo.
C
A lei destina mais da metade da área do Estado para a preservação dos recursos naturais em unidades de conservação.
D
A vulnerabilidade ambiental e a aptidão para o uso da terra são os critérios legais para a caracterização das Subzonas.
E
A conversão da cobertura vegetal natural na Subzona 2.2 é desestimulada, dado o potencial para a conservação dessa área.
Constituem instrumentos da Gestão Florestal do Estado de Rondônia , de acordo com o Decreto n" 12.447, de 10 de outubro de 2006, EXCETO:
A
O Sistema de Licenciamento Ambiental das Propriedades Rural.
B
A descentralização da gestão ambiental.
C
A educação ambiental com enfoque na atividade florestal.
D
A fiscalização florestal através da SEDAM e da Polícia Florestal.
E
O cadastro de entidades consumidoras e utilizadoras de produtos florestais.
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 , a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM) enquadra-se na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente como:
A
órgão seccional.
B
órgão superior.
C
órgão central.
D
órgão consultivo e deliberativo.
E
órgão local.
Segundo a Lei Estadual nº 547/1993, são instrumentos da Política de Desenvolvimento Ambiental:
A
o Estudo de Impacto Ambiental - EIA, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e o relatório de Controle Ambiental - RCA.
B
o controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades, processos e obras que causem impactos sociais e ambientais negativos.
C
o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento socioeconômico-ecológico de Rondônia.
D
as sanções disciplinares ou compensatórias do cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente e à correção da degradação ambiental.
E
o cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental.
"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas." De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a afirmação acima está:
A
errada, pois não é possível a delegação de ações administrativas entre entes federativos.
B
correta, desde que o Município disponha de órgão ambiental capacitado e Conselho de Meio Ambiente.
C
correta, desde que o Município disponha de técnicos em antropologia, devidamente habilitados.
D
correta, desde que autorizado pela Comissão Bipartite estadual.
E
errada, pois a ação administrativa descrita é de competência da União.
A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:
A
Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
B
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
C
Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
D
Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
E
Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.
O Decreto Estadual nº 12.447/2006 institui a Gestão Florestal do Estado de Rondônia. De acordo com esse decreto, é correto afirmar que:
A
a reposição florestal em áreas de reserva legal pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies arbóreas nativas, visando à restauração do ecossistema original.
B
a reposição florestal será efetuada mediante o plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente exóticas, cuja produção seja, no mínimo, superior ao volume extraído, para as Autorizações de Desmate, Corte Seletivo e Plano de Exploração Florestal.
C
nas áreas de ocorrência de espécies para usos ornamentais, medicinais, aromáticas, óleos essenciais, látex, sementes, frutos, palmitos e outros produtos, cuja exploração tenha importância socioeconômica relevante para as populações locais, a extração poderá ser feita mediante Plano de Exploração Florestal.
D
a reposição florestal cumprida por meio de plantios florestais executados por terceiros, dar-se-á pela participação em programas de fomento florestal, administrados por pessoas físicas ou jurídicas, habilitadas pelo órgão ambiental competente, respeitando-se o princípio da livre concorrência.
E
a reposição florestal é facultativa nos desmatamentos em área de vegetação natural e deverá ser efetuada, pelo consumidor de matéria-prima florestal oriunda de reflorestamento e pelo proprietário ou possuidor da área desmatada sem autorização, sem prejuízo das demais sansões cabíveis.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou especialização, durante o qual lhe é assegurada remuneração integral do cargo efetivo, ficando o servidor obrigado a remeter, mensalmente, ao seu órgão de lotação, o comprovante de frequência do referido curso. A falta de frequência implicará a suspensão automática da licença e da remuneração do servidor, devendo este retornar ao serviço no prazo de:
A
dois meses.
B
cinco dias.
C
duas semanas.
D
trinta dias.
E
seis semanas.
De acordo com a Lei nº 68/1992, além do vencimento e das vantagens legalmente previstas, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I. pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
II. pela prestação de serviços extraordinários e pela realização de curso superior;
III. noturnos e por tempo de serviço;
IV. de férias e por cumprimentos de metas.
Estão corretas apenas as alternativas
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e III.
E
III e IV.
São formas de provimento previstas na Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia:
A
Nomeação, promoção e ascensão.
B
Ascensão, reintegração e recondução.
C
Promoção, readaptação e transferência.
D
Aproveitamento, transferência e nomeação.
E
Reintegração, recondução e aproveitamento.
Sabe-se que a Lei nº 1.638/2006 criou grupos ocupacionais de acordo com a correlação, afinidade e natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado. Deste modo, assinale a alternativa que contenha cargos do grupo ocupacional técnico-administrativo, de Serviços Operacionais e de Serviços Gerais, nessa ordem.
A
Técnico em contabilidade, desenhista e telefonista.
B
Programador de computador, digitador e emplacador.
C
Técnico em educação de trânsito, motorista e recepcionista.
D
Agente administrativo, secretária e auxiliar de serviços gerais.
E
Técnico em informática, auxiliar em fiscalização de trânsito e auxiliar de serviços gerais.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:
A
emissão tácita da licença ambiental.
B
autorização tácita para a realização de atos que decorram da efetiva emissão da licença ambiental.
C
instauração da competência supletiva.
D
instauração da competência subsidiária.
E
imposição de multa ao órgão responsável pelo licenciamento.
Nos termos da Lei nº 68/1992, a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício” de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional, denomina-se
A
cedência.
B
remoção.
C
relotacão.
D
recondução.
E
aproveitamento.
Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:
A
O Juiz Diretor do Fórum da Comarca poderá nomear o Juiz de Paz em caráter provisório, pelo prazo improrrogável de até seis meses.
B
Será obrigatoriamente Distrito Judiciário todo Município que não for sede de Comarca, e possuirá Juiz de Paz, sendo que a instalação do Distrito Judiciário será feita pelo Juiz de Direito em exercício na direção do Fórum da Comarca a que pertencer ou pelo seu substituto legal.
C
Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de lei estadual.
D
As comarcas serão classificadas segundo os critérios de número de habitantes, movimento forense, situação geográfica e área territorial.
Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:
A
São requisitos essenciais para a criação e instalação de Comarca: população mínima de dez mil habitantes no Município que sediará a Comarca; arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a quinhentas vezes a média do salário mínimo vigente; prédios públicos com capacidade e condições para instalação do Fórum, cadeia pública, alojamento do destacamento policial e residências oficiais para Juiz e Promotor; mínimo de quatro mil eleitores inscritos; volume de serviço forense comprovado pelo Juiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior.
B
Os ofícios de justiça do foro extrajudicial poderão ser criados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por meio de Resolução do Tribunal Pleno, dependendo este de proposta a ser apresentada pelo Juiz Corregedor Permanente.
C
São ofícios de justiça do foro extrajudicial: tabelionato de notas, tabelionato de protesto de títulos, ofício de registro de imóveis, cartório de registro de protestos de títulos cambiais, ofício de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas e ofício de distribuição.
D
Nas Comarcas com duas Varas, uma será cível e outra criminal, cabendo à Vara Criminal a Corregedoria Permanente dos Cartórios Extrajudiciais e à Vara Cível as atribuições relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Considerando o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia, assinale a afirmação correta:
A
As correições extraordinárias, serão sempre gerais e caberão ao Juiz, de ofício, por determinação do Conselho da Magistratura ou Corregedoria-Geral da Justiça, quando ocorrerem irregularidades praticadas por Juízes de Paz e Servidores da Justiça nos serviços forenses.
B
Quando se tratar de correição para sanar irregularidades atribuídas a magistrados, será dirigida pessoalmente pelo Presidente do Conselho da Magistratura, na forma da lei.
C
Incumbe aos juízes, ressalvada a competência das autoridades superiores, exercer as funções administrativas em sua jurisdição, em especial inspecionar, permanentemente, as serventias dos Cartórios da Comarca ou Vara, instruindo os serventuários e funcionários sobre os seus deveres, podendo-lhes conceder elogios ou aplicar-lhes punição.
D
São requisitos mínimos indispensáveis para elevação de Comarca de primeira à segunda entrância: população mínima de vinte mil habitantes na Comarca; arrecadação de tributos estaduais não inferior a duas mil vezes a média do salário mínimo vigente; movimento forense de número não inferior a oitocentos processos em andamento, levantados pela Corregedoria-Geral da Justiça; mínimo de oito mil eleitores.
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