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Questões de Concurso sobre Rondônia - RO
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O presidente geral da CEEXT e seu substituto são escolhidos e designados pelo secretário especial de desburocratização, gestão e governo digital do Ministério da Economia, enquanto os presidentes de cada câmara da CEEXT e seus substitutos são escolhidos por eleição entre seus pares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
MS Concursos
Será apreendido todo e qualquer animal:
I- Encontrado solto nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população;
II- Suspeito de raiva, ou zoonose;
III- Perambulando por entre as dependências da prefeitura;
IV- Cuja criação, o uso, seja vedado pela presente legislação.
Está(ão) incorreto(s) apenas o(s) item(ns):
A
I.
B
III e IV.
C
III.
D
II e I.
O Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prevê que a supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos-Administrativos em Educação será realizada por uma comissão:
A
mista, formada por servidores do Instituto e servidores de outras autarquias.
B
interna, formada por docentes e discentes do Instituto.
C
interna, formada por servidores do Instituto.
D
externa, composta por auditores da Receita Federal.
E
externa, composta por servidores do Ministério da Educação.
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana.
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
III - serviços de qualquer natureza.
Está(ão) correta(s):
A
somente III.
B
somente I.
C
somente I e II.
D
somente II
E
I, II e III.
Seringueiras – RO foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 370, de 13-02-1992. Foi desmembrado dos municípios de:
A
São Miguel do Guaporé e Costa Marques.
B
Rolin de Moura e São Francisco do Guaporé.
C
Rolin de Moura e Rodrigues Alves.
D
São Miguel do Guaporé – Urupá.
E
Costa Marques – Urupá.
De acordo com a Lei federal 10.520/2002, será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação que deverão estar organizadas sob a forma de:
A
sociedades anônimas.
B
sociedades simples.
C
sociedades organizadas.
D
sociedades civis sem fins lucrativos.
E
sociedades empresariais.
Em relação à posse, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.
B
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
C
Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
D
A posse não poderá se dar mediante procuração específica.
E
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
Quanto à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), assinale a opção que apresenta
duas assertivas corretas e a segunda especifica o conteúdo da
primeira.
A
No caso de veículo novo adquirido por consumidor final, será
o valor constante da nota fiscal, incluindo opcionais e
acessórios e despesas relativas à compra e venda. / Se houver
valor médio de mercado, regularmente fixado, não dispondo
de outra forma o regulamento, esse seria a base de cálculo.
B
Na hipótese de veículo importado, será o valor constante do
documento de importação, mais o valor do Imposto próprio e
despesas de importação. / Comprovando-se que o
importador, pessoa jurídica ou física, incorreu em tais gastos,
esses seriam a base de cálculo.
C
Quando houver montagem de peças e partes pelo próprio
consumidor, ou por sua conta e ordem, será o valor do
somatório das notas fiscais dessas partes e peças. / O
quantum final seria a base de cálculo, mas não poderá ser
inferior ao valor médio de mercado.
D
Sendo o veículo incorporado ao ativo permanente do
revendedor, será o custo de fabricação ou aquisição. / A este
custo serão acrescidas todas as despesas inerentes à
imobilização do bem.
E
Quando o veículo for adquirido em exercício fiscal anterior,
será o valor médio de mercado. / Nessa hipótese, deve ser
observada a potência do motor, o ano e o modelo do veículo.
De acordo com o Art. 154, são deveres do servidor, entre outros, os a seguir elencados, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.
A
lealdade às instituições a que servir.
B
obediência, em quaisquer circunstâncias, às ordens superiores.
C
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
D
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica.
E
atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.
A Instrução Normativa 58/2017/TCE-RO dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
De acordo o Art. 3º, para fins de responsabilização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, considera-se dever do Chefe de cada Poder, Órgão ou Entidade, em caráter exclusivo, entre outras ações, as seguintes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.
A
Instituir sistema integrado de Controle Interno baseado no gerenciamento de risco e integrado ao processo de gestão, mediante ato normativo que contemple a) ambiente institucional; b) avaliação de riscos; c) atividade de controle; d) informação e comunicação; e e) monitoramento.
B
Implantar e manter gestão de processos alinhada com os objetivos de controle interno, voltada para a identificação, o mapeamento, a modelagem e a normalização dos processos de maiores riscos da organização.
C
Aplicar seletivamente a setores previamente escolhidos do Chefe da entidade princípios gerais do Sistema de Controle Interno tais como não segregação de funções nas atividades de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações e salvaguarda e proteção de bens, ativos e recursos públicos contra desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.
D
Implantar medidas para mitigar os riscos e deficiências recomendadas pela Unidade de Controle Interno.
E
Garantir a independência profissional e a autonomia dos controladores e auditores internos, mediante instituição de carreira própria com provimento mediante concurso público.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), a propriedade dos veículos aéreos de uso
exclusivo na agricultura é
A
imune.
B
tributada.
C
isenta.
D
remida.
E
não-incidente.
Sobre os processos administrativos demissórios, é INCORRETO afirmar que:
A
Um CB PM poderá ser submetido a Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
B
Um SGT PM poderá ser submetido a Conselho de Disciplina – CD.
C
Um Oficial PM somente poderá ser submetido a Conselho de Justificação – CJ.
D
Um CB PM poderá ser submetido a Conselho Disciplina – CD.
E
Um Tenente PM poderá compor Conselho de Justificação – CJ.
De acordo com as disposições estatutárias estabelecidas no Decreto-lei 09-A/82, marque a alternativa CORRETA:
I O culto aos símbolos nacionais, a probidade e lealdade em todas as circunstâncias, a disciplina e o respeito à hierarquia e o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, são preceitos da ética policial militar de observância obrigatória do policial militar.
II O Comandante Geral, no interesse da salvaguarda da dignidade dos policiais militares, além das demais medidas legais, poderá determinar a abertura de uma Sindicância Regular, Inquérito Policial Militar, ou ainda, Processo de Dano ao Erário, para apurar a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
III A pena disciplinar de detenção, ou prisão, não poderá ultrapassar o período de 08 (oito) dias.
IV Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação.
A
I e IV estão corretas.
B
Somente II está correta.
C
Somente a IV está correta.
D
III e IV estão corretas.
E
Nenhuma está correta.
Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão”:
A
função pública.
B
serviço público.
C
cargo público.
D
servidão pública.
E
nomeação.
Em relação à cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, pode-se afirmar:
I. A petição do agravo de instrumento ou do agravo interno deverá ser instruída com o comprovante do pagamento do preparo, no valor de um salário mínimo nacional, salvo concessão de Justiça Gratuita pelo Juízo “a quo” da causa.
II. Não haverá incidência de custas na interposição do agravo contra decisão denegatória de recursos extraordinário e especial.
III. Na ação popular e na ação civil pública, os autores estão isentos do pagamento de custas, salvo comprovada má-fé.
IV. Na ação penal privada subsidiária, o querelante, por ocasião do oferecimento da queixa, fica isento do recolhimento das custas, salvo comprovada má-fé.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
A assertiva I está incorreta.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia reunir-se-á na Capital do Estado, ordinariamente:
A
De 15 de janeiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
B
De 15 de janeiro a 15 de junho e de 15 de julho a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
C
De 15 de janeiro a 15 de julho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
D
De 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro, sendo as reuniões iniciais de cada período marcadas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:
A
não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instâncias civil, penal e administrativa;
B
não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;
C
constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;
D
constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;
E
constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.
De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao Conselho da Magistratura compete:
A
exercer a superior inspeção da Magistratura e a disciplina dos serviços da ustiça de primeiro grau;
B
indicar o juiz Diretor do Fórum para período de dois anos, admitida uma recondução;
C
decidir, em sessão reservada, sobre o acesso de ui de Direito ao Tribunal de ustiça e a promoção, de entr ncia para entr ncia, pelo critério de antiguidade;
D
propor ao Poder egislativo a elevação do número dos membros do Tribunal, a criação e extinção de cargos e a fixação de seus vencimentos;
E
conhecer e examinar a prestação de contas da Presidência, bem como exercer atividade disciplinar dos serviços da ustiça de segundo grau.
O Ministério Público Estadual, após receber peças de informação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) contendo indícios de ilícito penal, ofereceu denúncia em face de determinado Juiz de Direito titular de vara de primeira entrância, imputando-lhe a prática de crime comum. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, o órgão competente para processar e julgar originariamente o caso em tela é:
A
o Superior Tribunal de Justiça;
B
o Tribunal Pleno do TJ-RO;
C
o Conselho da Magistratura do TJ-RO;
D
uma das Câmaras Criminais do TJ-RO;
E
uma das Varas Criminais de entrância especial do TJ-RO.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é órgão normativo, consultivo e deliberativo, incumbido de superintender a atuação da Defensoria Pública, bem como zelar pela observância dos princípios institucionais do órgão. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública:
A
organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
B
promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;
C
estabelecer o horário de funcionamento, a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública e autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Estado;
D
designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
E
elaborar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública, fazendo-a publicar no Diário Oficial e encaminhar ao Poder Executivo os expedientes, atos e estudos do interesse da Defensoria Pública.
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