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Questões de Concurso sobre Rondônia - RO
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João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o serviço eleitoral. Levando em consideração a reincidência, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, na esfera disciplinar, a conduta de João:
A
não é passível de punição, pois se trata de fato estranho ao exercício de sua função, incidindo tão somente as consequências legais previstas na legislação eleitoral;
B
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de repreensão;
C
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 10 dias;
D
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de suspensão de até 30 dias;
E
é passível de punição, observadas as formalidades legais, em especial o contraditório e a ampla defesa, com a cominação da penalidade de demissão.
Fábio, Analista Judiciário estável do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, durante suas férias, sofreu grave acidente automobilístico que lhe causou traumatismo craniano, com lesão cerebral. Apesar de não ter ficado incapa para o serviço público, Fábio está com limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção médica. Com base nas formas de provimento de cargo público previstas na ei Complementar nº 68/1992, o servidor será:
A
exonerado, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
B
demitido, porque o acidente não ocorreu no efetivo exercício ou em razão da função pública;
C
reintegrado, após receber alta médica, no mesmo cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;
D
reconduzido em cargo de escolaridade e remuneração similares ou superiores às de seu cargo anterior;
E
readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu.
A Casa Civil do estado de Rondônia, criada pela Lei Complementar n° 224/2000, alterada pela Lei Complementar n° 619/2011, não dispõe de personalidade jurídica, sendo um órgão do referido estado. Segundo a lei compete-lhe, dentre outras atribuições, a assistência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais.
A criação da Casa Civil do estado de Rondônia exemplifica, em relação ao processo de organização administrativa, a técnica da:
A
descentralização desconcentrada.
B
descentralização concentrada.
C
centralização concentrada.
D
centralização desconcentrada.
E
descentralização partilhada.
Marcela, servidora pública civil estável estadual de Rondônia ocupante de cargo efetivo, pretende obter licença por motivo de doença em pessoa da família para dar assistência a seu irmão, acometido de grave enfermidade. Com base no regime jurídico que disciplina a matéria previsto na Lei Complementar Estadual nº 68/1992, é correto afirmar que a licença pretendida por Marcela será concedida:
A
sem remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até doze meses, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
B
sem remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica, incidindo necessariamente sobre a jornada integral de trabalho da servidora;
C
sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada sem remuneração pelo período máximo de até trinta e seis meses, mediante parecer da Junta Médica;
D
sem prejuízo da remuneração, até noventa dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer da Junta Médica e, excedendo estes prazos, sem remuneração, até o máximo de vinte e quatro meses;
E
sem prejuízo da remuneração, até trinta dias, podendo ser prorrogada sem remuneração por até seis meses, mediante parecer da Junta Médica, e a servidora tem prazo de quinze dias após a cessação da causa da doença para se apresentar ao serviço.
Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, ao 1 ui ado da Inf ncia e da uventude da Comarca da Capital compete o processamento e o julgamento:
A
das ações de investigação de paternidade e das causas de interdição, tutela e quaisquer outras relativas ao Estado e capacidade das pessoas;
B
das causas de alimentos e das relativas à posse e guarda dos filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros, e das de suspensão, extinção ou perda do poder familiar;
C
das questões relativas à instituição e à extinção do bem de família e ao abrigamento de menores, inclusive no aspecto correicional dos abrigos;
D
dos procedimentos de atos infracionais, execução das medidas socioeducativas e tudo que seja a elas inerente, inclusive no tocante ao aspecto correicional dos centros de internação;
E
das causas de extinção do poder familiar, de infrações administrativas, de abrigamento de menores e dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:
A
é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especiali ação profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;
B
a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;
C
é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;
D
a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, órgão ou Entidade, e será sempre sem nus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;
E
é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do c njuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as ra ões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.
Em relação aos adicionais previstos na Lei Complementar nº 568/2010, que dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, é correto afirmar que:
A
o adicional de qualificação funcional é destinado aos servidores em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em cursos de capacitação, aperfeiçoamento, extensão e especialização, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da categoria funcional;
B
o adicional de produtividade é devido a todos os servidores que comprovarem, mediante relatório de avaliação periódica, eficiência no exercício de suas funções acima do ordinário, até o limite de 50% do vencimento mais elevado da categoria funcional;
C
o adicional de incentivo é devido ao servidor que completar 10 anos de serviço exclusivo ao Poder Judiciário de Rondônia ou 15 anos de cargo efetivo no serviço público estadual de Rondônia, 5 dos quais em efetivo exercício no Judiciário de Rondônia;
D
os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade não são devidos ao servidor em gozo de férias e licenças remuneradas e no abono natalino, bem como àquele condenado em processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 5 anos após a condenação definitiva;
E
os adicionais de qualificação profissional, de incentivo e de produtividade continuam sendo devidos ao servidor integrante da carreira jurídica que já fazia jus aos benefícios, no período em que estiver cedido a outro órgão público, em respeito ao princípio da isonomia.
Conforme estabelece a lei Complementar nº 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de ond nia, ao servidor é proibido:
A
ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autori ação do chefe imediato;
B
opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;
C
retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
D
participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;
E
aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia dispõe que o serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações excepcionais e temporárias, sendo remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Nesse contexto, aponte as consequências das condutas dos seguintes servidores estaduais ocupantes de cargo efetivo:
Caso 1: Alberto atestou falsamente a prestação de serviço extraordinário.
Caso 2: João se recusou, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
A
Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de suspensão;
B
Alberto será punido com pena de suspensão e João com pena de repreensão;
C
Alberto será punido com pena de demissão e João com pena de exoneração;
D
ambos serão punidos com pena de repreensão e, no caso de reincidência, com a suspensão;
E
ambos serão punidos com pena de suspensão e, no caso de reincidência, com a demissão.
Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 68/1992), é dever do servidor:
A
conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
B
aliciar, de acordo com sua liberdade de manifestação, subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical;
C
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, de acordo com sua liberdade de opinião;
D
manter conduta compatível com a moralidade e a improbidade administrativas;
E
atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões.
De acordo com a Lei Estadual nº 547/1997, o Conselho Estadual de Política Ambiental (CONSEPA):
A
tem autonomia absoluta na definição e decretação do seu regimento interno.
B
tem por atribuição articular a criação e a implantação dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente.
C
é órgão deliberativo, em que estão representadas todas as Secretarias de Governo.
D
subordina-se ao CONAMA, que tem a prerrogativa de revogar suas resoluções.
E
pode implantar unidades de conservação no âmbito do Estado, visando à preservação dos ecossistemas.
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia (PRA/RO) de proprietário ou possuidor rural e o cumprimento do Termo de Compromisso tem como consequência a:
A
suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
B
obrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.
C
conversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
D
impossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
E
obrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
De acordo com o Decreto Estadual nº 17.281/2012, que regulamenta o Cadastro Ambiental Rural, a existência de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados pelo proprietário ou possuidor fazem com que a inscrição do imóvel rural no CAR seja considerada:
A
efetivada, enquanto não houver manifestação da SEDAM sobre as pendências ou inconsistências.
B
pendente, até a correção das pendências e inconsistências pelo proprietário ou possuidor.
C
irregular, impedindo o proprietário ou possuidor, em qualquer hipótese, de acessar créditos rurais.
D
pendente, até a manifestação da SEDAM sobre as pendências ou inconsistências.
E
inválida, em qualquer hipótese.
Na criação e implantação das unidades de conservação estaduais, de acordo com as regras do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia (SEUC/RO):
A
a zona de amortecimento, quando existente, deve ser abrangida pelo plano de manejo da unidade.
B
a realização de consultas públicas é pré-requisito para a criação de qualquer unidade de conservação estadual.
C
a ampliação de unidade de conservação para além dos limites originalmente protegidos deve ser realizada por lei.
D
o subsolo e o espaço aéreo estão excluídos da proteção conferida pela unidade de conservação.
E
é vedada a introdução, nas unidades de conservação, de espécies exóticas não integrantes dos ecossistemas protegidos.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, "readaptação é a investidura do servidor em cargo e atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica". Se após inspeção médica, o servidor readaptado for julgado incapaz para o serviço público, será:
A
readmitido.
B
reconduzido.
C
aposentado.
D
exonerado.
E
demitido.
Acerca das regras previstas na Lei nº 68/1992 sobre concursos públicos, analise as afirmativas.
I. O concurso público tem validade de 2 anos e será prorrogado por períodos sucessivos, enquanto houver aprovados.
II. As condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação.
III. Os concursos públicos serão de provas e títulos para os cargos efetivos e apenas de títulos, para as contratações precárias em razão de excepcional interesse público.
IV. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
A Lei nº 68/1992 elenca os casos que ensejam a vacância do cargo público. Assinale a alternativa que NÃO se refere a tais casos.
A
Demissão e falecimento.
B
Promoção e readaptação.
C
Ascensão e transferência.
D
Aposentadoria e falecimento.
E
Exoneração e posse em outro cargo inacumulável.
Dispõe a Lei nº 68/1992 que “após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia”. Sobre a licença prêmio por assiduidade, assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de acumulação legal de cargo, a licença será concedida em relação a apenas um deles.
B
Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
C
O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a 50% da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
D
Os períodos de licença prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, e revertidos, sucessivamente, ao cônjuge, ao irmão ou parente em linha colateral até 3º grau.
E
Não havendo a manifestação do órgão competente no prazo de 30 dias do protocolo do pedido de licença prêmio por assiduidade, deverá, de imediato, ser o pedido enviado a órgão superior que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
Sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza de Rondônia (SEUC/RO), pode-se afirmar corretamente que:
A
admite o uso indireto dos atributos naturais das unidades de Proteção Integral.
B
a política de conservação que promove tem efeitos intergeracionais negativos.
C
visa à proteção de características relevantes de natureza geológica, mas não abrange os patrimônios espeleológico e paleontológico.
D
tem a promoção do desenvolvimento sustentável como objetivo meramente implícito.
E
busca proteger e valorizar o conhecimento das populações tradicionais residentes em Estações Ecológicas.
De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 547, de 30/12/1993, "que dispõe sobre a criação do SEDAR e seus instrumentos, estabelece medidas de proteção e melhoria da qualidade de meio ambiente [ ... ]", as seguintes penalidades podem ser aplicadas aos seus infratores:
A
Demolição e multa de 1000 (mil) vezes valor nominal da UPF/RO, nas infrações gravíssimas.
B
Interdição temporária e multa de 100 (cem) vezes o valor nominal da UPF /
C
Advertência e multa de 5 (cinco) vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações leves.
D
Embargo e multa de 501 (quinhentos e uma) vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações graves.
E
Interdição definitiva e multa de 600 vezes o valor nominal da UPF/RO, nas infrações graves.
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