Conforme estabelece a lei Complementar nº 1992, que dispõe...
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Conforme estabelece a lei Complementar nº 1992, que dispõe...

Conforme estabelece a lei Complementar nº 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de ond nia, ao servidor é proibido:


A

ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autori ação do chefe imediato;


B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços;


C

retirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;


D

participar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada;


E

aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.