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A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado...
A adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia (PRA/RO) de proprietário ou possuidor rural e o cumprimento do Termo de Compromisso tem como consequência a:
A
suspensão das sanções decorrentes de infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
B
obrigatoriedade de que se suspenda qualquer atividade em área de Reserva Legal desmatada antes de 22 de julho de 2008.
C
conversão, em serviços ambientais, das multas por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008.
D
impossibilidade de autuação do proprietário ou possuidor por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.
E
obrigação de pagar as multas por infrações cometidas após 22 de julho de 2008.