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A Lei nº 68/1992 elenca os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, EXCETO:
Habilitação em concurso público, para todos os cargos.
Aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica.
Quitação com as obrigações militares e idade mínima de 18 anos.
Gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais.
Respectiva habilitação profissional para os cargos de natureza técnica.