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A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos...
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Q886084
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente
B
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal
C
As sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
D
A absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa
E
A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros