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Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCE...

Para a interpretação do citado Regulamento, são adotadas as seguintes defi-nições, EXCETO:


A

Empresa permissionária – pessoa jurídica detentora da permissão.


B

Permitente – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS.


C

Condutor – motorista permissionário de atividade profissional, inscrito no cadastro de Condutores de Veículos/Táxi da BHTRANS.


D

Autorização de Tráfego – documento emitido pela BHTRANS, que auto-riza o condutor a dirigir o veículo