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NÃO é vedado ao agente penitenciário:
1
Q890190
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
Teclas de Atalhos
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NÃO é vedado ao agente penitenciário:
A
Cobrar carceragem, custas e emolumentos.
B
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
cônjuge.
D
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário.