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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 566/2016 - Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte
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A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência, princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a seguir:
“O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Sistema de Execução Penal / disciplina
B
Sistema de Execução Penal / autonomia
C
Sistema de Justiça e Cidadania / rigidez
D
Sistema de Justiça e Cidadania / reintegração
“O servidor Justiniano é agente penitenciário e sempre busca desenvolver-se na carreira e atingir níveis de vencimento mais altos.” Analise a seguir as situações hipotéticas a respeito de determinadas condutas de Justiniano no exercício do cargo e os respectivos reflexos em sua progressão funcional.
I. Não atingiu a pontuação mínima na avaliação de desempenho, fator impeditivo à progressão funcional.
II. Realizou um curso de aprimoramento funcional com carga horária de vinte horas e, por isso, tem direito à progressão funcional.
III. Movimentou-se de um nível para o seguinte há um ano, o que o torna apto a nova progressão funcional em razão do interstício de tempo verificado.
Conforme o Estatuto dos Agentes Penitenciários, está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à
advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes
prazos:
A
180 dias, 2 anos e 5 anos.
B
180 dias, 3 anos e 10 anos.
C
240 dias, 2 anos e 5 anos.
D
240 dias, 3 anos e 10 anos.
NÃO é vedado ao agente penitenciário:
A
Cobrar carceragem, custas e emolumentos.
B
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
Atuar como procurador junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
cônjuge.
D
Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
“A remoção é o deslocamento do agente penitenciário para outro setor ou unidade de trabalho, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede, nas formas previstas em lei. Em uma das hipóteses possíveis, por exemplo, a
remoção ocorrerá sem ônus para a administração pública e dependerá de requerimento das partes interessadas, com
a anuência das autoridades superiores previstas na legislação pertinente.” A hipótese de ocorrência de remoção
descrita no excerto anterior é denominada:
A
Remoção a pedido.
B
Remoção ex officio.
C
Remoção por permuta.
D
Remoção por motivo de saúde.
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Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das
prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que
A
não será preso senão por ordem judicial.
B
receberá tratamento compatível com o cargo desempenhado.
C
cumprirá pena, até o trânsito em julgado da sentença, separado dos demais condenados.
D
deverá ser recolhido em dependência ou sala especial quando sujeito a qualquer modalidade de prisão provisória.
Acerca das penas disciplinares aplicáveis ao agente penitenciário, segundo seu Estatuto, associe adequadamente.
1 – Advertência | 2 – Suspensão | 3 – Demissão |
( ) Aplicar de forma irregular dinheiro público.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Permutar horário de serviço ou a execução de tarefas, sem expressa permissão da autoridade competente.
Consoante o Estatuto da Carreira, a correta correlação entre a descrição dos atos passíveis de punição e os códigos apresentados, na ordem em que são apresentados, é:
A
2, 2, 3, 1.
B
2, 1, 3, 2.
C
3, 2, 1, 1.
D
3, 1, 2, 1.
Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos
ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora
disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
A
Ambas as previsões legais disciplinam que a reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
B
Ambos os Estatutos informam que, no caso de recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é
aproveitado em outro.
C
Ambos os diplomas informam que, no caso de reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
D
Enquanto o Estatuto dos Servidores informa que não pode reverter o servidor aposentado que já tiver completado
setenta anos de idade, o Estatuto dos Agentes Penitenciários determina que isso não pode ocorrer se o aposentado
já tiver completado sessenta e cinco anos.
No Estado do Rio Grande do Norte, o servidor nomeado e em exercício fica sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão para o desempenho do cargo é objeto de avalição, em função de alguns fatores. Assinale a alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, fatores objeto de avaliação no estágio probatório.
A
Responsabilidade, disciplina, pontualidade.
B
Capacidade de iniciativa, interesse pelo serviço.
C
Assiduidade, pontualidade, capacidade de iniciativa.
D
Disciplina, produtividade, improbidade, interesse pelo serviço.
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