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O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento...
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Q89719
Teclas de Atalhos
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O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que
A
todas as obrigações acessórias do PARAIBASIM
são comuns aos seu integrantes, podendo ser citadas
como exemplos a escrituração dos livros fiscais
de Registro de Saídas e de Apuração do ICMS.
B
o enquadramento da pessoa jurídica como Microempresa
e Empresa de Pequeno Porte depende da
apuração da receita bruta anual.
C
é de caráter opcional e depende de requerimento do
interessado, instruído com documentação exigida,
ao chefe da repartição fiscal do domicílio do
estabelecimento.
D
é possível o desenquadramento do PARAIBASIM,
quando a empresa exceder o limite da receita bruta
anual estipulada no Decreto Regulamentador do
Programa.
E
é possível o reenquadramento da empresa ao Programa,
atendidos os requisitos exigidos no Decreto
Regulamentador, mediante solicitação de reenquadramento
à condição de ME ou EPP.